Governantes podem ser proibidos de deixar reajustes de servidores para sucessores
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13/07/2016, 16h01
Duas propostas aprovadas pela Comissão do Pacto Federativo nesta quarta-feira (13) alteram a Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira veda aumentos salariais que tenham início na gestão seguinte (PLS 389/2015). A outra proíbe a União de reter recursos de estados e municípios para ressarcimento (PLS 399/2015). Governantes são proibidos de deixar reajustes de servidores a seus sucessores Projeto proíbe retenção pela União de recursos de estados e municípios