Comissão aprova recriação da Desvinculação de Receitas da União
13/07/2016, 15h28
A proposta aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece que o governo poderá ter liberdade para realocar 30% das receitas que têm aplicação definida em lei. A medida é prevista na Desvinculação de Receitas da União, recriada pela PEC 31/2016. A proposta segue para votação em Plenário. CCJ aprova desvinculação de receitas da União, de estados e de municípios CCJ aprova recriação da DRU, que pode ser estendida a estados e municípios
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