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Senado Notícias

Comissão aprova recriação da Desvinculação de Receitas da União

13/07/2016, 15h28 - ATUALIZADO EM 13/07/2016, 16h16

A proposta aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição,  Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece que o governo poderá ter liberdade para realocar 30% das receitas que têm aplicação definida em lei. A medida é prevista na Desvinculação de Receitas da União, recriada pela PEC 31/2016. A proposta segue para votação em Plenário.

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