Debatedores divergem sobre aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
22/06/2016, 08h08 - ATUALIZADO EM 29/06/2016, 22h06
22/06/2016, 08h08 - ATUALIZADO EM 29/06/2016, 22h06
Há dez anos foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Um projeto pode alterar a legislação para permitir que delegados estabelecem medidas de proteção à vítima, como afastamento cautelar do agressor. A proposta (PLC 7/2016) foi debatida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (21). A audiência pública, com advogados, magistrados, delegados de polícia e representantes de movimentos feministas, revelou que não há consenso sobre as alterações sugeridas no projeto.
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