CCJ debate projeto que disciplina atendimento a mulher vítima de violência
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21/06/2016, 11h06
Medidas protetivas de mulheres ameaçadas por violência doméstica, que hoje dependem da decisão de juiz, poderão ser concedidas pelo delegado. A medida, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016, será debatida em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (21). Prudência marca debate sobre mudanças na Lei Maria da Penha Medida protetiva aplicada por delegado pode prejudicar Lei Maria da Penha, alerta Vanessa Autonomia de delegados para aplicação de medidas protetivas não é consenso Vanessa não vê condições de votar mudanças na Lei Maria da Penha nessa quarta