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CCJ debate projeto que disciplina atendimento a mulher vítima de violência

21/06/2016, 11h06 - ATUALIZADO EM 21/06/2016, 18h51

Medidas protetivas de mulheres ameaçadas por violência doméstica, que hoje dependem da decisão de juiz, poderão ser concedidas pelo delegado. A medida, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 7/2016, será debatida em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (21).

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PLC 7/2016

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