CCJ analisa projeto que obriga presos a ressarcirem as despesas com sua manutenção
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23/03/2016, 09h59
O Projeto de Lei do Senado (PLS 580/2015) que obriga os presos a ressarcirem o Estado pelas despesas com sua manutenção está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23). A proposta é do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e tem relatório favorável, com duas emendas, do senador José Medeiros (sem partido-MT).