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Renan: prazos para analisar contas do governo devem garantir direito de defesa e evitar nulidade do processo

21/10/2015, 12h53

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta quarta (21) que ainda hoje irá liberar o despacho com prazos para a tramitação das contas da presidente Dilma Rousseff. Segundo Renan, há dúvidas sobre a garantia do contraditório nos prazos da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Para o presidente do Senado, a decisão deve garantir o direito de defesa e evitar a nulidade do processo.

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