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Marco Regulatório

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  1. Para presidente do Incra, regularização fundiária reforça fiscalização do Estado 11/02/2020 18h40  -  MP

  2. PEC dos Fundos terá relatório lido na quarta na CCJ e votação dia 19 07/02/2020 17h53  -  Comissões

  3. Relator apresenta novas mudanças no marco do setor elétrico 05/02/2020 14h36  -  Comissões

  4. CI analisa proposta que define novo marco regulatório do setor elétrico 04/02/2020 17h52  -  Comissões

  5. Reforma tributária, Plano Mais Brasil e Fundeb são desafios do Senado em 2020 30/01/2020 11h08  -  Especial

  6. Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição 21/01/2020 15h03  -  Plenário

  7. Brasil poderá ter marco regulatório dos animais de estimação 20/01/2020 10h39  -  Projetos

  8. Novo marco regulatório do licenciamento ambiental pode ser votado em fevereiro 16/01/2020 14h46  -  Especial

  9. Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do ano 03/01/2020 17h43  -  Áudio

  10. Alimentação está na pauta do novo Congresso 16/10/2018 09h07  -  Especial Cidadania

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