Marco Regulatório
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Congresso será convocado para apreciar vetos 03/02/2022 18h32
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CAE: marco regulatório para criptomoedas deve entrar na pauta deste ano 13/01/2022 10h32
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Novo marco da imunidade tributária de filantrópicas entra em vigor 17/12/2021 16h36
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Especialistas analisam proposta de regulação do mercado de criptomoedas 09/12/2021 20h16
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Marco das criptomoedas pode ser votado na próxima quarta-feira na CAE 09/12/2021 13h25
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CRE aprova adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético 09/12/2021 12h31
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Aprovado projeto que atualiza a Política Nacional sobre Mudança do Clima 03/11/2021 20h55
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Comissão pode proibir ofertas de produto por preços diferentes nas redes sociais 18/10/2021 15h35
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Publicada derrubada de vetos ao marco das Zonas de Processamento de Exportação 18/10/2021 10h58
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Para debatedores, venda dos Correios é inconstitucional 06/10/2021 18h48
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Marco Regulatório das Ferrovias é aprovado pelo Senado 05/10/2021 21h16
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Senado deve votar terça marco legal das ferrovias 01/10/2021 17h31
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Programa de incentivo à navegação de cabotagem será votado na CAE 10/09/2021 09h24
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Presidente da CI pede mais investimentos públicos na infraestrutura do país 09/09/2021 14h10
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Governo edita MP para facilitar exploração privada de ferrovias curtas 31/08/2021 11h51
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Governo avalia estabelecer Marco Legal das Ferrrovias por medida provisória 17/08/2021 17h07
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Marco das ferrovias vai copiar modelos de sucesso, diz ministro da Infraestrutura 17/08/2021 13h26
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Marco Legal das Ferrovias é tema de debate com ministro da Infraestrutura 13/08/2021 17h00
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Senado define regras de parceria com terceiro setor na pandemia 29/06/2021 20h42
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Debate na CDR será sobre universalização do saneamento básico 25/06/2021 20h01
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