Lei de Execução Penal
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Ampliação da coleta de DNA de condenados é aprovada na CCJ 09/08/2023 12h27
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Sequestro e crime de massacre estão na pauta da CCJ nesta quarta 07/08/2023 10h39
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Condenados por crimes dolosos podem ter coleta obrigatória de DNA 02/05/2023 14h23
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Volta à pauta da CSP projeto que amplia coleta de DNA de condenados 27/04/2023 14h06
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DNA de condenados: CSP debate e pode votar projeto que amplia coleta na terça 20/04/2023 15h45
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Comissão vai debater coleta de DNA de condenados por crime doloso 12/04/2023 11h20
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Projeto de lei prevê redução de pena a presos que doarem órgãos 01/12/2022 19h16
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Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes 16/11/2022 15h54
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Senado aprova acordos para repatriação de condenados com Marrocos e Suíça 06/10/2022 17h05
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Girão comemora fim de saídas temporárias de presos, que volta à análise do Senado 05/09/2022 16h44
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Projeto prevê recolhimento domiciliar para prisão em regime aberto 05/05/2022 08h11
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Qualificação do ensino para alunos internados volta para a Câmara 12/04/2022 18h03
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Senado pode reconhecer extermínio de ucranianos nos anos 30 como genocídio 04/04/2022 17h20
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Senado aprova projeto que busca assegurar assistência à saúde da gestante presa 16/03/2022 20h14
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Senado aprova tratamento humanitário para presas em trabalho de parto 16/03/2022 19h36
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CCJ pode votar projetos contra uso de cerol e armas de brinquedo 01/02/2022 17h12
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Lei que permite a condenado reduzir pena pelo estudo completa dez anos 29/06/2021 14h36
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Lei que permite redução da pena para preso que estuda completa 10 anos 28/06/2021 16h12
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Caso Lázaro reacende debate sobre saídas temporárias e progressão de regime 25/06/2021 08h39
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Leila quer ampliar coleta de DNA de condenados por crimes hediondos 28/05/2021 09h08
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