Lei de Execução Penal
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Multa por crime contra criança deve ser paga antes de recurso, aprova CDH 16/04/2024 14h49
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Veto parcial às saídas temporárias de presos será analisado pelo Congresso 15/04/2024 15h16
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Projeto obriga preso a trabalhar para progredir de regime 12/04/2024 13h23
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Sancionada lei que restringe saída temporária; vetos permitem visita à família 12/04/2024 10h39
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CSP aprova regras mais duras para barrar o uso de celular por presos 09/04/2024 12h32
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Debate sobre fim dos 'saidões' expõe desafios da ressocialização 23/02/2024 17h41
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Senado analisa restrição de saída temporária de presos nesta terça 19/02/2024 09h57
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Comissão de Segurança vota direito de PM ferido voltar ao serviço 16/02/2024 12h05
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Projeto transfere custo de tornozeleira eletrônica a presos 08/02/2024 10h24
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Fim de saída temporária de presos pode ser votado após Carnaval 07/02/2024 18h19
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Restrição de 'saidão' para presos condenados vai a Plenário 06/02/2024 14h18
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CSP aprova restrição de 'saidão' para presos condenados; texto vai a Plenário 06/02/2024 13h47
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Comissão de Segurança Pública analisa projeto que acaba com 'saidão' de presos 05/02/2024 09h40
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Monitoramento eletrônico poderá ser flexibilizado para preso ir a culto religioso 25/01/2024 16h47
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Extinção dos ‘saidões’ está na pauta da Comissão de Segurança Pública desta terça 30/10/2023 16h28
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CSP aprova inclusão do período de prisão cautelar na sentença condenatória 17/10/2023 16h40
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Fim do benefício da saída temporária de presos está na pauta da CSP 25/09/2023 15h37
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Confirmada, em turno suplementar, ampliação da coleta de DNA de condenados 16/08/2023 13h51
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Especialistas fazem balanço sobre a ação da Justiça Penal nos últimos cinco anos 11/08/2023 12h21
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Ampliação da coleta de DNA de condenados é aprovada na CCJ 09/08/2023 12h27
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