Direitos individuais
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CCJ aprova Leonardo Magalhães para defensor público-geral; indicação vai ao Plenário 06/12/2023 12h24
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Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos 31/10/2023 16h07
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CDH aprova dispensa de detector a usuário de marca-passo ou prótese metálica 31/05/2023 15h02
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CCJ destina recursos de fundo para a expansão da Defensoria Pública 24/05/2023 12h31
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Uso de inteligência artificial pelo poder público será sujeito a regulamentação 12/05/2023 19h16
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Condenados por crimes dolosos podem ter coleta obrigatória de DNA 02/05/2023 14h23
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Especialistas defendem proteção de dados processados por inteligência artificial 10/06/2022 13h31
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Comissão que trata da inteligência artificial fará seminário internacional na quinta-feira 03/06/2022 14h34
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Lei que garante atendimento preferencial a acompanhantes de idosos já está em vigor 03/06/2022 13h33
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Senado aprova transformação de cargos na Defensoria Pública em MG 22/02/2022 19h08
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Paim destaca promulgação da PEC 28/2021 e vê ampliação do processo democrático 28/09/2021 20h00
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'PEC da Acessibilidade' está na pauta do Plenário nesta terça 27/09/2021 09h59
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Senado aprova Certificado de Imunização; texto vai à Câmara 10/06/2021 20h05
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Senadores registram passagem do Dia da Defensoria Pública 19/05/2021 20h44
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Senadores comemoram os 32 anos da Constituição 05/10/2020 19h29
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Decisão do Senado garante entrada em vigor de Lei de Proteção de Dados 27/08/2020 20h30
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Senado votará MP que regula pagamento de auxílio e prazo da Lei de Proteção de Dados 25/08/2020 21h15
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Projeto tipifica crimes e aumenta penas para condutas ilegais na internet 10/07/2020 18h18
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Votação do PL das fake news fica para a próxima semana 25/06/2020 22h06
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Votação da proposta que combate fake news fica para terça-feira 25/06/2020 20h58
- 17h31 Imposto de renda Senado aprova projeto que corrige a tabela do imposto de renda na fonte. O PL 81/2024 aumenta a isenção do IRPF para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O projeto segue para a sanção.
- 17h06 Recursos do Funcap Plenário aprovou o PL 5.231/2023, que permite o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou em investimentos na agricultura familiar. A matéria segue para sanção.
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