Custas judiciais
O Senado aprovou o PL 429/2024, que disciplina o pagamento de custas processuais e cria o Fundo Especial da Justiça Federal. Os recursos devem ser usados na modernização do sistema de Justiça. Projeto volta à Câmara.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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