Transferência de condenados

A Comissão de Relações Exteriores aprovou o PDL 768/2019, pelo qual o Brasil adere à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, que permite cumprimento de pena no país de origem. Vai a Plenário.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)