Emendas impositivas
O Plenário aprovou em segundo turno a PEC 48/2019, dispensando os prazos constitucionais. A PEC permite que emendas individuais impositivas ao Orçamento destinem recursos a estados e municípios. O texto segue à promulgação.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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