Regularização fundiária
Senadores da Comissão de Agricultura (CRA) aprovaram Projeto de Lei 4.810/2019, que isenta de taxas de cartório o registro de regularização fundiária. A matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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