PEC sobre políticas públicas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 26/2017, que prevê a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas pelos três Poderes. Proposta vai a Plenário.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)