Fundos orçamentários

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a Consulta 1/2017, que analisa se senador ou deputado federal pode apresentar projeto de lei para criação de fundo orçamentário. Matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)