Convenção de Viena

CRE aprova o texto do acordo da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados. O acordo internacional foi concluído em Viena, em 23 de agosto de 1978. Matéria vai ao Plenário.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)