Lei Maria da Penha
Comissão de Justiça e Cidadania aprovou o PLS 197/2014, que possibilita às mulheres em risco de violência ter proteção sem inquérito ou processo contra agressor. Projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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