Convalidação de ICMS

Congresso derruba veto a trechos da Lei Complementar 160/2017, que equiparava à subvenção para investimento os incentivos fiscais de ICMS concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias (VET 24/2017).


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)