https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/biosseguranca-projeto-traz-regras-para-reduzir-riscos-em-laboratorios Para reduzir riscos de atividades com vírus, bactérias, toxinas e outros agentes biológicos, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou projeto de lei que cria o Marco Legal da Biossegurança e Bioproteção (PL 5.358/2026). O texto apresenta diretrizes de produção, armazenamento, transporte e descarte de materiais biológicos, para instituições que vão desde universidades e laboratórios de diagnóstico médico até grandes centros de pesquisa tecnológica, sem engessar a liberdade científica. Senado Federal 2026-10-23T20:44:03Z 23/10/2026 17:44 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/23/senado-faz-debate-sobre-fraudes-em-contratos-administrativos-na-area-de-saude O Senado promove na tarde de quarta-feira (28) uma audiência pública sobre contratos administrativos na área da saúde feitos com cooperativas e Organizações Sociais. O senador Dr. Hiran (PP-RR), que solicitou o debate, afirma que há uma "crescente ocorrência de fraudes" nesses contratos. Ele também quer discutir o que chamou de "precarização das relações de trabalho de todos os profissionais da saúde". A audiência acontece na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC), logo após a reunião deliberativa desse colegiado — que está agendada para as 14h. Hiran, que é o presidente da CTFC, solicitou o debate por meio de dois requerimentos: o REQ 27/2026 - CTFC e o REQ 34/2026 - CTFC. Reunião deliberativa Na sessão que começa às 14h, a CTFC pode votar quatro itens. Um deles é o PL 805/2024, projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que tem o objetivo de restringir a chamada "obsolescência programada" de produtos (quando há uma redução intencional da vida útil desses bens). Outro item da pauta é o PFS 2/2026, do senador Marcio Bittar (PL-AC). Ele propõe uma investigação parlamentar — com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) — de possíveis fraudes no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados. Senado Federal Da Agência Senado 2026-10-23T20:05:41Z 23/10/2026 17:05 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/23/veiculos-de-senado-e-camara-farao-cobertura-integrada-do-segundo-turno Os veículos de comunicação do Senado e da Câmara dos Deputados preparam uma nova cobertura integrada para acompanhar o segundo turno das Eleições 2026, marcado para este domingo (25). A programação terá boletins informativos de hora em hora, das 8h às 13h. A partir das 14h, começa a transmissão contínua, que seguirá até a conclusão da apuração dos resultados, com a participação de mais de 30 emissoras legislativas de TV e rádio de diferentes regiões do país. O coordenador-geral da Secretaria de Comunicação (Secom) do Senado, Ronaldo Martins, destaca que a participação das equipes de jornalismo das assembleias legislativas e das câmaras municipais ajudará a mostrar “os rostos de todos os brasileiros que viverão no domingo um dos eventos mais importantes da democracia”. A cobertura, explica, terá a isenção que é característica da rede legislativa. — Os veículos de comunicação do Senado e da Câmara estarão atentos a todos os detalhes do processo de votação desde as 8 horas e manterão a transmissão ao vivo até que sejam divulgados os resultados finais da apuração — registra Martins. No primeiro turno (dia 4), foram 14 horas de transmissão ao vivo sem intervalos, com a participação de 54 emissoras legislativas parceiras, de todos os estados e do Distrito Federal. Agência Senado A Agência Senado acompanhará a apuração dos votos com informações atualizadas a partir dos dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de cobrir a eleição presidencial, entre o presidente Lula (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a Agência vai publicar no domingo uma reportagem sobre a composição do Senado em 2027, ainda não totalmente definida em razão de três senadores disputarem o governo de seus estados no segundo turno: no Acre, o senador Alan Rick (Republicanos) disputa o governo com a atual governadora, Mailza Assis (PP); no Amazonas, o segundo turno é entre o senador Omar Aziz (PSD) e Professora Maria do Carmo (PL); no Tocantins, a disputa opõe a senadora Professora Dorinha (União) e o deputado Vicentinho Júnior (PP). A votação de 4 de outubro definiu 54 senadores para o período de 2027 a 2035. A diretora da Agência Senado, Paola Lima, explica que a comunicação pública exercida pela agência e pelos demais veículos da Secom tem como missão garantir ao cidadão acesso a informações corretas, completas e confiáveis sobre a atuação do Poder Legislativo. Durante o processo eleitoral, ressalta a diretora, esse compromisso ganha ainda mais relevância. A diretora lembra que, desde o início do ano, a agência vem publicando uma série de reportagens que abordam diferentes etapas e aspectos das eleições, desde o calendário e as regras eleitorais até a votação e a apuração dos votos. — Mais do que informar, esse trabalho busca contribuir para que a população compreenda como são escolhidos seus representantes e possa acompanhar, de maneira consciente e esclarecida, um dos momentos fundamentais da vida democrática. Afinal, conhecer o processo eleitoral, participar das escolhas e acompanhar seus resultados são expressões essenciais do exercício da cidadania — afirma Paola Lima. O Portal Senado Notícias, publicado pela Agência Senado, alcançou 3,6 milhões de acessos no dia do primeiro turno. Entre outros temas, foram publicadas matérias sobre os senadores eleitos, a disputa presidencial do primeiro turno e o desempenho de senadores que se candidataram a outros cargos. No perfil da Agência no Instagram (@agenciasenado) houve 7,7 milhões de visualizações e 4,5 milhões de perfis alcançados nos dias 4 e 5 de outubro.  Programação A cobertura reúne Agência Senado, TV Senado, Rádio Senado, Agência Câmara, TV Câmara e Rádio Câmara, além das redes sociais das duas Casas e das emissoras parceiras. Repórteres de TVs e rádios de assembleias legislativas e câmaras municipais farão entradas ao vivo, trazendo informações diretamente dos estados e municípios. A transmissão contará ainda com entrevistas, análises e participações ao vivo do TSE, de tribunais regionais eleitorais, das redações e das emissoras parceiras. A partir das 14h, especialistas e consultores do Senado e da Câmara vão explicar o funcionamento do processo eleitoral, contextualizar os resultados e analisar o cenário político. A partir das 17h, com o encerramento da votação (pelo horário de Brasília), a cobertura terá como foco a apuração dos votos, a divulgação dos resultados oficiais e seus desdobramentos. A página especial Eleições 2026 traz reportagens, entrevistas, orientações ao eleitor e conteúdos sobre o processo eleitoral. Combate à desinformação Ao longo do dia, as redes sociais do Senado e da Câmara publicarão conteúdos de serviço, orientações da Justiça Eleitoral, checagens de informações falsas e atualizações sobre a votação e a apuração. O Senado Verifica e o Comprove, serviços de combate à desinformação do Senado e da Câmara dos Deputados, respectivamente, também estarão à disposição da população para esclarecer dúvidas e verificar informações relacionadas às eleições no domingo de votação. O atendimento será realizado pelos seguintes canais: Senado Verifica: WhatsApp (61) 98190-0601 Comprove: WhatsApp (61) 99660-2003 Senado Federal Da Agência Senado 2026-10-23T19:20:23Z 23/10/2026 16:20 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/23/subcomissao-avalia-politicas-publicas-em-execucao-na-terra-indigena-yanomami O Senado realiza nesta terça-feira (27), às 10h, audiência pública para avaliar a efetividade das ações do governo federal na Terra Indígena Yanomami. O debate abordará a implementação das Unidades Demonstrativas de Referência (UDR), as ações de proteção social básica e especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Plano de Recuperação Ambiental (PRA) na região. A audiência é promovida pela Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami, vinculada à Comissão de Direitos Humanos (CDH). O debate foi proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside a subcomissão e a CDH. Localizada entre Roraima e Amazonas, a Terra Indígena Yanomami abriga cerca de 34 mil indígenas dos povos Yanomami e Ye’kwana. Nos últimos anos, o território enfrenta uma crise humanitária associada, entre outros fatores, ao garimpo, com impactos no acesso à saúde e à segurança alimentar. Foram convidados para o debate representantes das seguintes entidades: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Ypassali Associação Sanumá; Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro; Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social do Estado de Roraima; Secretaria da Assistência Social e Combate à Fome do Amazonas; e Projeto de elaboração do Plano de Recuperação Ambiental da Terra Indígena Yanomami (PRA YY). Como participar O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis. Senado Federal Da Agência Senado 2026-10-23T19:09:44Z 23/10/2026 16:09 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/10/2o-turno-votacao-sera-mais-rapida-mas-2018colinha2019-de-papel-pode-ajudar Neste domingo (25), os eleitores vão às urnas para votar para presidente da República e, em alguns estados, para governador. Para cada eleitor, o processo de votação será mais rápido que no primeiro turno, mas a chamada "colinha" em papel pode ajudar. Assista ao vídeo. Senado Federal 2026-10-23T18:57:45Z 23/10/2026 15:57 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/senado-recebe-selo-por-preservacao-de-residencias-oficiais O Senado recebeu o selo do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU-DF) pela conservação de suas residências oficiais. Criado em 2020, o selo reconhece boas práticas de preservação da arquitetura moderna de Brasília. Um bloco de apartamentos funcionais ficou em primeiro lugar entre os imóveis avaliados em 2025 e recebeu o selo no início de 2026. As obras incluíram a troca de esquadrias, a organização dos aparelhos de ar-condicionado e a recuperação dos cobogós, preservando a identidade do prédio. Senado Federal 2026-10-23T18:20:46Z 23/10/2026 15:20 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/medida-provisoria-libera-r-300-milhoes-para-acoes-da-defesa-civil A Defesa Civil contará com um reforço de R$ 300 milhões para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por eventos climáticos extremos. Os recursos serão destinados a diferentes regiões do país afetadas por fenômenos como o El Niño. O montante foi liberado por meio da medida provisória (MP 1.398/2026), que destina crédito extraordinário ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do programa Gestão de Riscos e de Desastres. Senado Federal 2026-10-23T18:19:37Z 23/10/2026 15:19 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/medida-provisoria-destina-r-6-5-bi-a-exportadores-prejudicados-por-tarifas-dos-eua O governo federal editou nesta semana uma medida provisória — a MP 1.397/2026 — que abre crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões em favor do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Ouça ou áudio. Senado Federal 2026-10-23T18:14:03Z 23/10/2026 15:14 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/eleitores-voltam-as-urnas-no-domingo-para-definir-o-proximo-presidente O segundo turno da eleição presidencial será decidido neste domingo (25) entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No primeiro turno, Flávio recebeu 47,03% dos votos válidos, contra 45,16% de Lula. Cerca de 158,7 milhões de brasileiros estão aptos a votar. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, afirma que a redução da abstenção, 21,08% no primeiro turno, é um dos desafios da Justiça Eleitoral no segundo turno. Senado Federal 2026-10-23T17:16:57Z 23/10/2026 14:16 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/23/presidente-e-governadores-eleitos-tomam-posse-em-novas-datas-em-2027 A posse dos chefes dos Executivos federal e estaduais passa a ter novas datas em 2027. O presidente e o vice-presidente da República eleitos em 2026 serão empossados em 5 de janeiro. Os governadores e vice-governadores, em 6 de janeiro. A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional 111, de 2021. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a data de posse ocorria sempre no dia 1º de janeiro para esses cargos. Antes de 1988, os chefes do Executivo eram empossados em 15 de março.  A posse dos chefes dos Executivos federal e estaduais em dias diferenciados possibilita aos novos governadores participarem da investidura do presidente e de seu vice em Brasília, algo que não ocorria anteriormente, já que as cerimônias aconteciam no mesmo dia. É o Congresso Nacional quem dá posse ao presidente eleito. Na mesma solenidade, realizada geralmente no Plenário da Câmara dos Deputados, também é empossado o vice-presidente. O evento é comumente antecedido de desfile do eleito em carro aberto e recepção na rampa do Congresso pelos presidentes do Senado e da Câmara. Câmara e Senado Na Câmara e no Senado, a data de posse dos novos senadores e deputados permanece inalterada: 1º de fevereiro. A posse ocorre em reuniões preparatórias nos Plenários das respectivas Casas. Os parlamentares eleitos prestam o compromisso regimental, sem discurso dos presentes. Na mesma data, ocorre a eleição das Mesas de cada Casa, para mandato de dois anos. No Senado, a segunda reunião preparatória é destinada à eleição do presidente da Casa. Após fala dos candidatos, é feita a votação secreta, com uso de cédula a ser depositada em urna. Para ser eleito, o senador precisa conquistar a maioria absoluta dos votos, ou seja, 41 votos. Os parlamentares são chamados a votar de acordo com a ordem de criação dos estados, assim como ocorre na posse. Na terceira reunião preparatória são eleitos os demais cargos da Mesa — primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários, com os respectivos suplentes. Senado Federal Da Agência Senado 2026-10-23T17:11:18Z 23/10/2026 14:11 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/23/domingo-e-dia-de-votar-eleitores-voltam-as-urnas-para-escolher-presidente Neste domingo (25), os 158 milhões de eleitores brasileiros poderão votar no segundo turno da eleição para Presidência da República. Os candidatos são Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca a reeleição, e o senador Flávio Bolsonaro (PL).  As propostas de governo dos dois candidatos estão disponíveis no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em cinco estados e no Distrito Federal, também haverá segundo turno para governador. Os locais de votação vão funcionar das 8h até as 17h, no horário de Brasília. Quem não votou no primeiro turno pode votar normalmente no domingo; basta levar um documento com foto. Fuso horário Eleitores de locais com fuso horário diferente do da capital federal devem ficar atentos ao horário local de votação: Acre e municípios do sudoeste do Amazonas: votação das 6h às 15h; Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e demais municípios do Amazonas: votação das 7h às 16h; Fernando de Noronha: votação das 9h às 18h. Se ao final do prazo para votação ainda houver eleitores na fila, serão distribuídas senhas para garantir que todos os que compareceram dentro do prazo possam votar. Onde votar Alguns locais de votação foram alterados em relação ao primeiro turno. Os eleitores podem consultar o local de votação para o 2º turno utilizando diferentes canais digitais da Justiça Eleitoral. A consulta pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral e pelo assistente virtual ChatVote. Também é possível ligar ou ir ao cartório eleitoral mais próximo. Quem deve votar  O voto é obrigatório dos 18 aos 70 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e pessoas analfabetas. Eleitores com mais de 80 anos têm preferência absoluta, independentemente do horário de chegada, e essa prioridade se estende ao acompanhante.  Quem está com o título eleitoral irregular ou cancelado não pode votar. A situação do título eleitoral pode ser verificada no sistema Autoatendimento Eleitoral, no site oficial do TSE.  Documento com foto O cadastro biométrico não é obrigatório para votar. A pessoa deve apresentar algum documento oficial com foto e estar com a inscrição eleitoral regular. Não é obrigatório levar o título eleitoral. Basta apresentar uma identificação oficial com foto, como as seguintes: e-Título (se o aplicativo não mostrar a foto do eleitor, é preciso levar outro documento) RG Identidade social Passaporte Carteira de categoria profissional Certificado de reservista Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Versões digitais são aceitas, exceto a Carteira de Trabalho Digital. Documentos com validade expirada podem ser usados, desde que permitam comprovar a identidade. Certidões de nascimento ou casamento, porém, não são aceitas.  Direitos e proibições É permitido (e recomendado) levar uma “colinha” eleitoral impressa com os números dos candidatos. Ela não é obrigatória, mas garante mais rapidez e precisão no voto.  Celular, máquinas fotográficas, filmadoras ou equipamentos de rádio não podem entrar na cabine de votação, mesmo desligados. Esses aparelhos devem ser entregues aos mesários pelo eleitor antes de votar. A proibição se estende para todo tipo de acessório que permite comunicação ou captação de imagens, como relógios inteligentes e óculos com câmeras embutidas. O cidadão tem direito de se ausentar do trabalho pelo tempo necessário para votar, sem prejuízo salarial. Além disso, nenhum eleitor poderá ser preso até o dia 27 de outubro, exceto em flagrante delito ou por crime inafiançável. Boca de urna Comuns em campanhas eleitorais, alguns comportamentos são proibidos no dia da votação. Neste domingo, assim como em todas as eleições, os eleitores não podem pedir votos, distribuir propaganda ou abordar pessoas para influenciar a escolha do candidato. Essas práticas podem caracterizar o crime de boca de urna. A boca de urna ocorre quando há tentativa de convencer o eleitorado a votar em determinado candidato, partido, federação ou coligação no dia da eleição.   O que é proibido:  distribuir santinhos;  pedir voto;  fazer comícios ou carreatas; usar alto-falantes e outras formas de propaganda eleitoral.   Até o encerramento da votação, a legislação proíbe a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado ou portando instrumentos de propaganda, quando for uma manifestação coletiva. A manifestação individual e silenciosa do eleitor sobre a sua preferência política é liberada. Ou seja: é permitido votar com itens como bandeiras, broches, camisetas e adesivos, desde que não haja manifestação coletiva.   No ambiente digital, a lei considera crime a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos no dia da eleição, por parte dos candidatos. Conteúdos publicados anteriormente, no entanto, podem permanecer disponíveis. Quem for flagrado fazendo boca de urna pode ser punido com detenção de 6 meses a 1 ano, com a possibilidade de substituição pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de pagamento de multa.   Denúncias e fiscalização Caso presencie alguma irregularidade eleitoral ou infração no local de votação, qualquer pessoa pode denunciar anonimamente pelo aplicativo Pardal, do TSE. A ferramenta permite o envio de denúncias pelo celular, com informação sobre o local, fotos, vídeos e áudios que ajudem na análise da ocorrência.  Fatos inverídicos, uso indevido de inteligência artificial (IA) ou envio massivo de mensagens também podem ser denunciados ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). Para consultar as prestações de contas dos candidatos, a Justiça Eleitoral disponibiliza o sistema Divulgação das Candidaturas e Contas Eleitorais. O site do TSE e o e-Título também oferecem um assistente virtual para tirar dúvidas em tempo real. Eleitores com deficiência As pessoas com deficiência podem ter o acompanhamento de um auxiliar de sua escolha no dia da votação, inclusive dentro da cabine. Também é permitido o acesso com cão-guia. Para os eleitores com deficiência visual, a urna eletrônica oferece recursos de áudio e o teclado em braile.  Ao se identificar, o eleitor pode pedir aos mesários para habilitar o recurso de voz da urna, e receberá um fone de ouvido descartável. Além de fornecer instruções básicas para dar início à votação, o áudio informará o cargo que está em votação no momento, os números digitados, o nome da candidatura escolhida e a ordem de votação. A urna também contará com um intérprete de Libras e uma barra de progresso para ajudar o eleitor a se orientar. Indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais têm direito a atendimento que respeite suas línguas e tradições, sem exigência de fluência em português para se identificar. Pessoas trans podem registrar e usar nome social nos documentos e sistemas eleitorais, com proteção do nome civil e dados pessoais. Voto em trânsito Ao todo, 314.519 pessoas solicitaram o voto em trânsito, fora de seu domicílio eleitoral. Quem estiver na mesma unidade da Federação do domicílio eleitoral poderá votar para presidente da República e também para governador, nos estados em que há segundo turno para o cargo. Quem estiver fora de seu estado votará apenas para presidente. Brasileiros inscritos no exterior votam somente para presidente da República. Quem tem inscrição eleitoral no exterior e solicitou o voto em trânsito no Brasil também poderá votar para presidente neste segundo turno. Transporte público gratuito No dia da eleição, o poder público deve oferecer transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito, com a mesma frequência de um dia útil, conforme o TSE. Por outro lado, é proibido que candidatos ou partidos ofereçam locomoção em troca de votos. Governador, prefeito e plebiscito Dependendo do local de votação, haverá até cinco cenários possíveis na urna eletrônica: Presidente: na maior parte dos locais de votação, o eleitorado votará apenas para presidente da República. No exterior, o eleitorado também votará somente para presidente. O cargo será identificado por dois dígitos. Governador e presidente: haverá segundo turno para governador no Acre, no Amazonas, no Rio Grande do Norte, no Espírito Santo e no Tocantins, além do Distrito Federal. Nessas unidades da Federação, a urna exibirá primeiro o voto para governador (dois dígitos) e, depois, para presidente da República. Presidente e prefeito: além do segundo turno, haverá eleição suplementar para prefeito em seis municípios: Arroio do Sal (RS), Santana do Itararé (PR), Macedônia (SP), Martinópolis (SP), Narandiba (SP) e Itaguaí (RJ). Nesses locais, o eleitor votará primeiro para presidente e depois para prefeito, usando dois dígitos em cada cargo. Governador, presidente e prefeito: em Goiatins (TO), sétimo município com eleição suplementar para prefeito, a ordem de votação na urna eletrônica será governador, presidente e prefeito, com dois dígitos para cada cargo. Presidente e plebiscito: em seis cidades (duas no Paraná e quatro em Mato Grosso), o eleitor votará para presidente da República e depois responderá a perguntas de plebiscitos locais sobre redefinição de municípios. Calendário eleitoral 23 de outubro (sexta-feira) Último dia do horário eleitoral gratuito em emissoras de rádio e televisão Último dia para a realização de debates, que não poderão ultrapassar o horário da meia-noite Último dia para a Justiça Eleitoral confirmar a disponibilidade do serviço e dos dados do transporte especial a ser fornecido a eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como à população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, que não tenham meios próprios para ir aos locais de votação Primeiro dia para verificação da integridade e autenticidade dos sistemas de transmissão dos votos nas urnas eletrônicas 24 de outubro (sábado)  Último dia para propaganda eleitoral por meio de alto-falantes e amplificadores de som. Os equipamentos devem ser desligados até as 22h Último dia para a promoção de panfletagem, passeatas e carreatas Data da verificação do sistema de totalização dos votos no TSE 25 de outubro (domingo)  2º turno das eleições  27 de outubro (terça-feira)     Término do período em que nenhum eleitor pode ser preso ou detido Com informações do TSE Senado Federal Da Agência Senado 2026-10-23T16:51:36Z 23/10/2026 13:51 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/area-de-livre-comercio-pode-alcancar-mais-um-municipio-do-acre Aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado projeto que estende a Área de Livre Comércio de Brasiléia ao município de Assis Brasil, no Acre. O PL 4.232/2025 foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e tem como relator o senador Alan Rick (Republicanos-AC). A iniciativa tem objetivo de estimular o comércio e o desenvolvimento econômico da região de fronteira com o Peru e a Bolívia. Se aprovada na CDR, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Senado Federal 2026-10-23T15:50:29Z 23/10/2026 12:50 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/codigo-eleitoral-restringe-prisao-de-eleitores-ate-terca-feira Eleitores não podem ser presos ou detidos até 48 horas após o encerramento da votação do domingo (25). Entretanto, há exceções previstas no Código Eleitoral: flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto. No segundo turno, a proteção vale até terça-feira (27). Prevista no artigo 236 do Código, a medida busca evitar ameaças e constrangimentos que impeçam o exercício do voto. Senado Federal 2026-10-23T13:41:30Z 23/10/2026 10:41 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/projeto-impede-que-fundo-constitucional-do-distrito-federal-sofra-restricoes Está em tramitação no Senado um projeto — o PLP 250/2026 — que protege o Fundo Constitucional do Distrito Federal ao impedir que seus recursos sejam limitados por "travas" relacionadas ao crescimento de despesas e ao cálculo de receitas. Ouça o áudio. Senado Federal 2026-10-23T13:12:42Z 23/10/2026 10:12 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/senado-analisa-projeto-sobre-violacao-virtual-de-domicilio-e-intimidade O Senado pode apreciar projeto de lei que busca combater práticas de invasão de privacidade. Além de tipificar dois novos crimes nessa área, o PL 4924/2023 proíbe o acusado de fazer acordo com a justiça e aumenta a punição para quem gravar intimidade sexual de outra pessoa sem autorização. O projeto foi aprovado na Câmara e já pode ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde obteve parecer favorável da relatora, a Senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Senado Federal 2026-10-23T12:30:53Z 23/10/2026 09:30