https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/ao-vivo-senado-entrega-comenda-pela-alfabetizacao-infantil-2013-18-5-26 Senado Federal 2026-05-18T13:10:14Z 18/05/2026 10:10 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/18/protecao-a-crianca-esta-na-pauta-do-plenario-na-quarta O Plenário deve analisar nesta quarta-feira (20) propostas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, ao atendimento de estudantes com altas habilidades e ao combate à violência doméstica contra a mulher. Entre os itens da pauta está o PL 4.161/2025, que obriga escolas a informar alunos sobre direitos, mecanismos de proteção infantil e canais de denúncia, como o Disque 100.   O projeto, da Comissão de Direitos Humanos (CDH), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir entre as responsabilidades das escolas ações de conscientização sobre direitos da criança e do adolescente, mecanismos de proteção e canais de denúncia e ajuda. A proposta teve parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) na Comissão de Educação (CE).   O texto também prevê maior articulação entre escolas e órgãos de proteção e reforça a necessidade de capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de violência. O projeto surgiu a partir de diligência realizada em Roraima pela CDH, que reuniu denúncias de abusos, exploração sexual e violência contra crianças indígenas e migrantes.   Altas habilidades  Os senadores também votam o PL 1.049/2026, que cria a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e institui um cadastro nacional para esse público. A proposta prevê identificação precoce, atendimento educacional especializado, progressão educacional flexível e criação de centros de referência em todos os estados e no Distrito Federal.   O projeto, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), estabelece adesão voluntária de estados e municípios à política nacional, com apoio técnico e financeiro da União. O texto também prevê formação de profissionais especializados e elaboração de planejamento educacional individualizado para os estudantes.   Violência doméstica  Outro item da pauta é o PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que amplia de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica apresentar queixa ou representação contra o agressor. A proposta altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal.   O texto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No relatório, a senadora argumenta que vítimas de violência doméstica muitas vezes convivem com o agressor e dependem economicamente dele, o que exige mais tempo para denunciar as agressões.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-18T13:03:31Z 18/05/2026 10:03 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/18/beneficios-para-o-terceiro-setor-estao-na-pauta-do-plenario O Plenário do Senado deve analisar nesta terça-feira (19), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que autoriza determinadas entidades sem fins lucrativos a usufruir de incentivos e benefícios tributários reduzidos pela Lei Complementar (LC) 224, de 2025.  Na essência, o PLP 11/2026, do senador Flávio Arns (PSB-PR), reverte a exigência de que essas entidades sejam formalmente reconhecidas como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) e Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) para manterem essas isenções.  A votação ocorre após adiamento de duas semanas. No início de maio, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o adiamento da análise da matéria para que alguns pontos fossem negociados com o governo. Relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que já havia apresentado relatório favorável, concordou com uma nova data para análise. Indenização Também está na pauta o PL 3.777/2023, do deputado Josenildo (PDT-AP), que dispensa novas provas para a fixação de indenização por dano moral contra pessoa condenada por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra. A proposta, que altera o Código de Processo Penal, tem o parecer favorável da relatora, senadora Zenaide Maria (PSD-RN).  Caatinga Por fim, o Plenário deve deliberar sobre emenda da Câmara que autorizaria o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga. Esse fundo, a ser destinado ao financiamento de ações de prevenção, monitoramento e combate à desertificação e ao desmatamento dentro do bioma, é uma alteração promovida pelos deputados ao PL 1.990/2024, que cria a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga. O PL 1.990, da ex-senadora Janaína Farias (CE), foi aprovado no Senado há dois anos. Na terça-feira (12), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) rejeitou a emenda proveniente da Câmara, conforme parecer da senadora Leila Barros (PDT-DF). Sendo ou não aprovada a emenda, a matéria vai à sanção presidencial.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-18T12:32:00Z 18/05/2026 09:32 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/congresso-e-iluminado-para-marcar-dia-nacional-do-orgulho-trans-e-travesti Em alusão ao Dia Nacional do Orgulho Trans e Travesti, celebrado na sexta-feira (15), o Congresso Nacional recebeu uma projeção mapeada na fachada do Palácio. A iniciativa reforça o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da diversidade, dos direitos humanos e da visibilidade da população trans e travesti, além de destacar a importância do combate à transfobia e da valorização das conquistas sociais e políticas dessa comunidade no país. Senado Federal 2026-05-18T11:24:36Z 18/05/2026 08:24 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/15/cre-sabatina-indicados-para-embaixadas-na-quarta A Comissão de Relações Exteriores (CRE) realiza nesta quarta-feira (20) sete sabatinas com diplomatas indicados pela Presidência da República para chefiar representações do Brasil no exterior. A reunião da comissão está prevista para ter início às 9h. Os indicados são: João Batista do Nascimento Magalhães, para o cargo de embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Marcelo Paz Saraiva Câmara, para o cargo de embaixador do Brasil no Vietnã. A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Paulo Roberto Sores Pacheco, para o cargo de embaixador do Brasil no Japão. A relatoria é do senador Fernando Dueire (PSD-PE). Olyntho Vieira, para o cargo de embaixador do Brasil em Belize. Relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Ricardo André Vieira Diniz, para o cargo de embaixador do Brasil nas Bahamas. Relatoria do senador Sergio Moro (PL-PR). Fábio Vaz Pitaluga, para o cargo de embaixador do Brasil na Albânia. Relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ricardo de Souza Monteiro, para o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais organismos internacionais em Genebra. Relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Deliberativa Após as sabatinas, a comissão deverá apreciar o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas que solicitam refúgio no Brasil, antes da decisão final sobre o pedido. Ao mesmo tempo, o PL 1.836/2025 amplia o acesso ao BPC para pessoas com deficiência. De acordo com o projeto, é prevista como potencial beneficiária do BPC a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita de até um salário-mínimo, e não mais igual ou inferior a 1/4 do benefício. Depois da CRE, o projeto do senador Dr. Hiran (PP-RR) seguirá para exame da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta última em decisão final. Acordos internacionais Na pauta consta ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 462/2022, relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), que aprova acordo entre o Brasil e a Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal. O texto foi assinado em Nova Délhi, em 2020. E ainda o PDL 167/2025, que aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto é relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Grupos parlamentares Outros dois projetos de resolução constam na pauta da CRE: PRS 52/2025, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia, com relatório do senador Fernando Dueire (PSD-PE); e o PRS 61/2025, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Estônia, também com relatoria do senador Fernando Dueire. Conheça os países das indicações Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-15T20:48:52Z 15/05/2026 17:48 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/15/visitacao-ao-congresso-comeca-as-10h30-neste-domingo-17 Em razão da corrida de rua que comemora o bicentenário da Câmara dos Deputados, as visitas guiadas ao Palácio do Congresso Nacional ocorrerão excepcionalmente das 11h às 17h neste domingo (17), com entrada aberta às 10h30. No sábado (16), o horário da visitação será normal, das 9h às 17h. Tanto no sábado quanto no domingo, o acesso do público será pela rampa principal do Congresso Nacional, como habitualmente ocorre. Na visita guiada, os visitantes conhecem as instalações do Poder Legislativo federal, como os plenários da Câmara e do Senado, os salões Verde e Azul, o Túnel do Tempo do Senado e os salões Nobres das duas Casas. Também recebem informações sobre as obras de arte do acervo do Congresso, criadas por artistas como Athos Bulcão, Alfredo Ceschiatti, Di Cavalcanti, Marianne Peretti e Burle Marx. Visite Encena Neste fim de semana, o público poderá aproveitar também o projeto Visite Encena, que transforma os espaços do Congresso em palco vivo de história, cultura e cidadania. Durante a visita, o público é surpreendido por apresentações teatrais que recriam encontros com personagens que ajudaram a construir o Brasil. O tema desta edição — “Vozes que constroem o Brasil” — convida à reflexão sobre narrativas históricas, políticas e artísticas que moldaram a trajetória nacional. As esquetes serão realizadas nas visitas das 11h30, 14h e 15h30. Gratuita A visitação ao Palácio do Congresso é gratuita e ocorre de forma integrada entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Mediadores de ambas as Casas se revezam na condução dos grupos. A duração é de cerca de 50 minutos. Durante o ano legislativo, as visitas podem ser feitas às segundas e sextas e aos sábados, domingos e feriados, sem necessidade de agendamento. Às terças e quartas-feiras não há visitas guiadas. Às quintas-feiras ocorrem apenas visitas agendadas. Os grupos saem a cada meia hora, das 9h às 17h. Mais informações estão disponíveis na página do programa. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-15T20:12:38Z 15/05/2026 17:12 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/15/senado-analisara-isencao-de-iss-para-servicos-ligados-a-copa-feminina-de-2027 O Senado vai analisar projeto de lei que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que será disputada no Brasil, de 24 de junho a 25 de julho de 2027. Já aprovado na Câmara, o PLP 55/2026, de autoria do Poder Executivo, integra um conjunto de compromissos assumidos pelo país com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para viabilizar o evento. A adoção de incentivos fiscais costuma fazer parte desse tipo de acordo internacional, com o objetivo de garantir a estrutura necessária para a realização da competição. De acordo com a proposta, a isenção poderá ser concedida exclusivamente a pessoas jurídicas que já sejam beneficiárias de incentivos fiscais federais vinculados à organização da competição. A medida não cria automaticamente o benefício, mas estabelece uma base legal para que municípios e Distrito Federal — responsáveis pelo ISS — decidam, por meio de legislação própria, se adotam ou não a desoneração. A proposta também determina que o prazo da eventual isenção do ISS deverá coincidir com a duração dos incentivos fiscais concedidos pela União para o evento. Segundo o governo, a edição de uma lei complementar é necessária porque a Constituição exige norma nacional para disciplinar as condições de concessão de benefícios fiscais relacionados ao ISS. Nesse caso, o projeto não retira a autonomia de municípios, mas define parâmetros gerais para a concessão do incentivo.  Outro ponto destacado pelo governo é que a medida não gera impacto imediato nas contas públicas. De acordo com a justificativa, a eventual renúncia de receita só ocorrerá caso os governos locais decidam instituir a isenção por meio de lei própria. O projeto ainda não foi distribuído para as comissões.  A Copa do Mundo feminina no Brasil terá oito sedes: Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-15T19:42:36Z 15/05/2026 16:42 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/stf-julga-constitucional-lei-que-equipara-salarios-de-homens-e-mulheres O STF julgou constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a divulgarem periodicamente salários e critérios de remuneração de seus funcionários, e a adotarem medidas para correção de desigualdades entre salários de homens e mulheres que ocupem funções equivalentes. A constitucionalidade da lei, aprovada pelo Senado em junho de 2023 com relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE), havia sido questionada por entidades empresariais e trabalhistas. Senado Federal 2026-05-15T19:02:12Z 15/05/2026 16:02 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/15/regras-para-copa-do-mundo-feminina-no-brasil-chegam-ao-senado A Copa do Mundo de Futebol Feminino está marcada para ocorrer no Brasil, entre os dias 24 de junho e 25 de julho de 2027. Além da expectativa de um bom desempenho por parte da seleção brasileira, o país precisa se preparar para receber um evento de grande porte como um torneio mundial. Por isso o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto com uma série de medidas relacionadas ao torneio. O PL 1.315/2026 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 29 de abril e remetido ao Senado — onde já está em análise na Comissão de Esporte (CEsp), sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). O projeto trata de direitos e deveres do poder público e deixa claro, por exemplo, a responsabilidade da União sobre questões como segurança, serviços médicos, vigilância sanitária e alfândega. O texto também trata de vistos de entrada, autorização de residência temporária para estrangeiros, venda de ingressos, regras para bets e outros assuntos relacionados a grandes eventos esportivos. Propaganda de bebidas Pelo texto, ficará autorizada a propaganda de bebidas alcoólicas nos eventos da Copa, em qualquer horário. Ao contrário da proibição legal, será permitida a propaganda de bebidas nas transmissões dos eventos oficiais do torneio (jogos, treinos, sorteio, etc.) e em emissoras de rádio e TV fora do horário restrito das 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte. Como a jurisprudência legal e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) estendem a proibição legal às redes sociais, canais de internet e outros meios virtuais de transmissão, por extensão a permissão de propaganda desses produtos nos eventos também atingirá esses meios. Comércio Durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, foi incluído no projeto quase todo o texto da Medida Provisória (MP) 1.335/2026, que disciplina questões como patentes, comércio nos locais de eventos e acesso a imagens. A MP não chegou a ser votada pelo Congresso. O projeto assegura ainda à Federação Internacional de Futebol (Fifa), organizadora do evento, exclusividade de divulgação, propaganda, venda e distribuição de produtos, serviços e marcas em uma área em torno dos estádios e de outros locais de eventos oficiais, incluindo atividades promocionais ou comércio de rua. A distância será “tempestivamente” estabelecida pela autoridade competente, considerados os pedidos da entidade. A proibição não abrange o comércio em funcionamento regular, desde que as vendas não sejam associadas aos eventos esportivos. Fifa O texto também estabelece regras de exclusividade para a Fifa e seus parceiros econômicos para a realização da Copa no Brasil, envolvendo a titularidade de todos os direitos de exploração comercial relacionados a imagens, sons, símbolos, marcas, slogans, marketing e demais propriedades intelectuais de todos os eventos relacionados ao torneio, desde as partidas oficiais até treinos, festas, entrevistas etc. Uma das novidades em relação às normas da Copa do Mundo de futebol masculino de 2014, também realizada no Brasil, é o resguardo dos direitos do governo federal pelo uso de seus próprios slogans, mascotes, denominações, campanhas, personagens, símbolos oficiais e outras marcas que forem criadas. Premiação O texto permite ainda ao Ministério do Esporte pagar um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino participante do Torneio Experimental Fifa realizado na China no ano de 1988 — quando o Brasil ficou na terceira colocação. Participaram, a convite, 12 seleções das confederações de futebol para avaliar o potencial econômico e de inserção no calendário de um torneio mundial da Fifa em caráter permanente. Nesse ponto, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Câmara, incluiu como beneficiárias da premiação as jogadoras participantes da 1ª Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino, igualmente realizada na China, em 1991. Com isso, o total de jogadoras que podem receber as premiações passa de 18 para 30. A estimativa inicial de impacto orçamentário do governo é de R$ 9 milhões. Caso alguma jogadora já tenha falecido, os sucessores indicados pela Justiça poderão receber o prêmio proporcionalmente à sua cota-parte na sucessão da herança. Não há previsão de quando o prêmio deverá ser pago, mas a vigência desse trecho do projeto ocorrerá a partir do próximo dia 24 de junho, um ano antes do início da Copa. Feriado O projeto inclui permissão para a União decretar feriado nacional nos dias em que houver jogo da seleção brasileira de futebol durante o torneio. Estados, Distrito Federal e municípios poderão também decretar feriado ou ponto facultativo nos dias em que ocorrerem eventos oficiais em seus territórios. Já os calendários escolares dos sistemas de ensino deverão ser ajustados para que as férias do primeiro semestre de 2027 abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa, tanto nos estabelecimentos da rede pública quanto nos da rede privada.   Com informações da Agência Câmara de Notícias Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-15T18:44:19Z 15/05/2026 15:44 https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2026/05/parlamentos-do-pais-criam-cursos-contra-alienacao-politica Senado Federal Ricardo Westin 2026-05-15T18:41:31Z 15/05/2026 15:41 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/15/chega-ao-senado-projeto-que-aumenta-pena-de-quem-atacar-agente-de-seguranca O Senado vai analisar o projeto de lei que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra guardas municipais, policiais legislativos, agentes de segurança socioeducativa e privada e seus familiares. O PL 5.744/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o texto do deputado Delegado da Cunha (União-SP). O projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. A proteção abrange também autoridades e agentes de segurança pública, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, oficiais de justiça e agentes da guarda portuária — além de cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.  Aumento de pena O texto eleva a pena do homicídio qualificado no Código Penal de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. O agravante também se aplica quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão do vínculo com os profissionais citados. Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a dois terços nas mesmas situações — atualmente, o acréscimo é de um terço a dois terços. O texto ainda classifica como crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas. Segundo o Código Penal, lesões gravíssimas são aquelas que resultam em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto. Condenados por crimes hediondos não têm direito a anistia, graça, indulto ou fiança, e começam a cumprir a pena em regime fechado. Legislação similar O Congresso Nacional tem avançado na proteção penal de agentes públicos. No início do mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.134/2025, originada do PL 4.015/2023 e relatada pelo senador Weverton (PDT-MA). A nova lei aumenta as penas para agressão e assassinato praticados contra juízes, promotores, procuradores, oficiais de justiça, defensores e advogados públicos e seus familiares. Próximos passos Aprovado na Câmara, o PL 5.744/2023 será despachado para as comissões temáticas do Senado Federal antes de ir a plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-15T18:14:13Z 15/05/2026 15:14 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/15/senado-premia-governadores-por-avancos-na-alfabetizacao-infantil O Senado vai homenagear na segunda-feira (18), a partir das 10h, cinco governadores cujos estados se destacaram na alfabetização infantil e na redução das diferenças de aprendizagem entre alunos de diferentes contextos sociais. Eles vão receber a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa. Esta é a segunda edição do evento, que reconhece os gestores estaduais que apresentaram avanços na alfabetização de crianças. São eles: Elmano de Freitas (Ceará), Lucas Ribeiro (Paraíba), Otaviano Pivetta (Mato Grosso), Rafael Fonteles (Piauí) e Ricardo Ferraço (Espírito Santo). Ceará e Mato Grosso recebem a comenda pela segunda vez. A iniciativa busca reforçar o compromisso do Legislativo com o Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.  A comenda foi instituída por meio da Resolução 8/2025, que teve origem no PRS 10/2025, projeto do senador Cid Gomes (PSB-CE). A premiação acontecerá no Plenário do Senado. Critérios  A seleção foi feita por um comitê técnico composto por representantes do Senado, do Ministério da Educação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e de instituições ligadas à educação (como a Fundação Roberto Marinho, a Fundação Lemann, a Associação Bem Comum e o Instituto Natura). A escolha é feita a partir de critérios técnicos e indicadores objetivos de desempenho, sem interferência política. O comitê avaliou quatro eixos fundamentais, com base nos dados de 2024 e 2025: resultados de alfabetização; equidade; formação de professores; regime de colaboração.    Os governadores agraciados e seus resultados Elmano de Freitas (Ceará) O Ceará registrou 84% de crianças alfabetizadas no Índice Criança Alfabetizada (ICA). O estado também apresentou resultados significativos nos indicadores de equidade racial e socioeconômica, além de atingir pontuação máxima em formação continuada, com ampla adesão das redes municipais aos programas de capacitação de professores e gestores. No eixo de engajamento, destacaram-se as políticas de colaboração com os municípios, por meio de critérios educacionais vinculados ao ICMS, e a taxa de escolarização líquida de 88,5%. Lucas Ribeiro (Paraíba) A Paraíba alcançou crescimento expressivo no ICA, atingindo 71% de crianças alfabetizadas. O estado apresentou avanços nos indicadores de equidade racial e socioeconômica, que refletiram a redução das desigualdades de aprendizagem. Em formação continuada, registrou pontuação máxima, com participação abrangente das redes municipais em programas de capacitação de professores e gestores. No eixo de engajamento, obteve destaque pela adoção de critérios educacionais no repasse do ICMS e pela taxa de escolarização líquida de 91,6%. Otaviano Pivetta (Mato Grosso) O Mato Grosso apresentou avanço no ICA, passando de 61% para 75% de crianças alfabetizadas. Também apresentou resultados relevantes nos indicadores de equidade racial e socioeconômica. Em formação continuada, alcançou pontuação máxima, com ampla adesão das redes municipais aos programas de capacitação de professores e gestores. No eixo de engajamento, destacaram-se os critérios educacionais adotados no repasse do ICMS e a taxa de escolarização líquida de 90,6%. Rafael Fonteles (Piauí) O Piauí alcançou crescimento no ICA, que evoluiu de 60% para 77% de crianças alfabetizadas. O estado apresentou resultados positivos nos indicadores de equidade racial e socioeconômica. Em formação continuada, obteve pontuação máxima, com participação integral das redes municipais em programas de capacitação de professores e gestores. No eixo de engajamento, registrou taxa de escolarização líquida de 92%. Ricardo Ferraço (Espírito Santo) O Espírito Santo apresentou avanço no ICA, passando de 72% para 77% de crianças alfabetizadas. O estado alcançou resultados significativos nos indicadores de equidade socioeconômica, demonstrando redução das diferenças de aprendizagem entre escolas de distintos contextos sociais. Também registrou pontuação máxima em formação continuada, com participação integral das redes municipais em programas de qualificação de docentes e gestores. No eixo de engajamento, destacaram-se as políticas de incentivo à aprendizagem vinculadas ao ICMS e a taxa de escolarização líquida de 90,9%. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-15T17:27:10Z 15/05/2026 14:27 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/senado-aprova-incentivo-a-doacao-de-alimentos-para-reduzir-o-desperdicio A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto que facilita a doação de alimentos feita por empresas, como mercados e restaurantes. A medida inclui os alimentos que seriam descartados, mas que ainda estão próprios para consumo. O autor da proposta, que modifica a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos, é o senador Giordano (Podemos-SP). Ele afirma que seu objetivo é incentivar as doações e reduzir o desperdício de alimentos. O texto determina que cada doação deverá ser formalizada por meio de contrato (ou instrumento de parceria) entre o doador e o intermediário. O projeto deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso.   Já o Plenário do Senado aprovou o projeto que tipifica como crime no Código Penal o exercício ilegal da medicina veterinária. Atualmente, essa conduta é considerada apenas contravenção penal, não crime. O texto aprovado inclui a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de medicina, odontologia e farmácia, já citadas na legislação. As penas são de seis meses a dois anos de detenção, mais multa, a depender do caso. O projeto segue para sanção presidencial.  Senado Federal 2026-05-15T15:42:17Z 15/05/2026 12:42 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/ccj-pode-votar-autorizacao-para-que-lojistas-divulguem-videos-de-crimes A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCj) pode votar em sua próxima reunião o projeto de lei que autoriza os lojistas a divulgarem vídeos com flagrantes de crimes ocorridos em seus estabelecimentos comerciais. O projeto (PL 3.630/2025) tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC). A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pùblica do Senado (CSP). Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-05-15T15:28:25Z 15/05/2026 12:28 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/lei-institui-dia-nacional-de-mobilizacao-em-memoria-das-vitimas-de-transito O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.403, de 2026, que cria o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito, a ser lembrado anualmente no terceiro domingo de novembro. A lei, que teve origem em um projeto apresentado no Congresso Nacional (o PL 382/2026), foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (11). Senado Federal 2026-05-15T15:06:08Z 15/05/2026 12:06