https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/bets-sem-influenciadores-debate-pede-fim-da-propaganda-com-celebridades-e-atletas Especialistas, representantes da sociedade civil e parlamentares defenderam nesta terça-feira (7), em audiência pública no Senado, restrições à publicidade das apostas de quota fixa — as chamadas bets —, principalmente quando há a participação de influenciadores digitais, atletas e clubes de futebol. Para os participantes da audiência, a ampla divulgação das plataformas desse tipo de aposta contribui para a exploração de grupos vulneráveis, além de agravar problemas relacionados ao uso compulsivo, ao endividamento e à saúde mental. Parte dos debatedores defendeu, inclusive, a proibição da atividade. O debate foi promovido de forma conjunta por dois colegiados do Senado: a Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Influenciadores O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi uma das vozes favoráveis à extinção das bets. Ele afirmou que a regulamentação adotada no Brasil foi insuficiente para conter os impactos negativos — tanto sociais como econômicos — do setor. Para o senador, antes mesmo de uma eventual proibição, o país deveria interromper imediatamente a publicidade desse tipo de jogo (incluindo as campanhas com influenciadores e a associação das marcas de apostas ao futebol). — Sou totalmente contra as bets. Mas acabar com a publicidade é "para ontem". Façam um decreto, uma portaria. Não pode haver influenciadores nem atletas promovendo apostas. É uma combinação explosiva. Quando a pessoa vê a camisa do seu time estampada com o nome de uma bet, ela pode pensar que está ajudando o próprio clube ao apostar — disse Girão. Jéssica Lobo, que se autointitula “desinfluenciadora de jogos de aposta”, afirmou que passou a atuar contra a divulgação das bets após a perda da irmã, Ângela Maria, em dezembro de 2023. Jéssica contou que a família havia descoberto transferências de recursos feitas pela irmã para plataformas de apostas, e que o vício havia comprometido gravemente a situação financeira de Ângela Maria. A partir de então, Jéssica começou a contar sua experiência nas redes sociais e criou grupos de apoio para familiares e pessoas afetadas pelo problema, que hoje reúnem mais de 10 mil participantes. Ela defendeu a proibição da publicidade das casas de apostas, principalmente quando há a participação de influenciadores digitais. — No mínimo, a gente precisa acabar com essa propaganda "para ontem". São justamente os grandes influenciadores que fazem as pessoas voltarem a jogar. Vejo isso no trabalho que realizamos nos grupos de apoio: a pessoa fica três ou quatro meses sem apostar, aí vê uma publicidade ou um influenciador promovendo uma bet, volta a jogar e recai [no vício]. É uma indústria que atinge pessoas vulneráveis — ressaltou. Expansão das plataformas As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756, de 2018. Mas o mercado permaneceu por cerca de cinco anos sem uma regulamentação específica. As regras para o funcionamento do setor foram consolidadas apenas com a Lei 14.790, de 2023, que estabeleceu critérios para a exploração da atividade, a sua fiscalização e medidas de proteção aos apostadores. Durante a audiência no Senado, participantes destacaram que o intervalo de cerca de cinco anos entre a autorização das apostas de quota fixa e a regulamentação do setor favoreceu a expansão das plataformas, com publicidade intensa e fácil acesso por celular. Pressão sobre serviços públicos A consultora do Conselho Diretor do Instituto de Defesa de Consumidores em Serviços Financeiros, Ione Amorim, disse que as regras atuais ainda são insuficientes para enfrentar impactos como o superendividamento e a pressão sobre os serviços públicos. — A publicidade está em todos os lugares e está no celular 24 horas por dia. A aposta pode ser individual, mas o preço é coletivo. Quando falamos da sobrecarga na saúde, estamos falando de diversos serviços públicos pressionados para atender às consequências de uma atividade tão nociva para a economia, para as finanças das famílias e para a saúde mental — declarou Ione, que participou do debate de forma on-line. Representantes das defensorias públicas alertaram para o aumento da demanda por atendimento. Luciana Telles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, defendeu o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e das defensorias para lidar com casos de endividamento e dependência relacionados às bets, além de campanhas de conscientização. — Precisamos investir em campanhas de conscientização e de contrapropaganda. É preciso dizer com todas as letras que se trata de jogo de azar. A banca sempre ganha — frisou Luciana Telles. Grupos vulneráveis O defensor público do estado de São Paulo Marcelo Dayrell Vivas destacou a maior exposição de grupos vulneráveis às apostas. Segundo ele, cerca de 75% dos apostadores têm até o ensino médio completo ou menos que isso, aproximadamente 65% são pessoas pretas e pardas e percentual semelhante vive em famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Marcelo Chaves Aragão, do Tribunal de Contas da União (TCU), salientou que a combinação entre publicidade intensa, acesso facilitado pelos celulares e ausência de medidas preventivas ampliou os riscos clínicos, psicossociais e econômicos. — Ao continuar com essa propaganda massiva, com a participação de celebridades e influenciadores, sem medidas efetivas de prevenção, vamos colocar em xeque toda a política pública de saúde. Se não houver essa restrição, vamos continuar enxugando gelo — alertou Aragão. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T22:38:03Z 07/07/2026 19:38 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/07/cdr-aprova-criacao-de-nova-rota-turistica-no-rs O Rio Grande do Sul passa a ter, oficialmente, mais uma atração: a Rota Turística do Vale da Felicidade. É o que prevê um projeto de lei (PL 1.028/2022) aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta terça-feira (7). Senado Federal 2026-07-07T22:34:55Z 07/07/2026 19:34 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/wellington-fagundes-pede-apoio-a-projeto-que-reforca-combate-ao-feminicidio Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (7), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação do projeto de lei que torna obrigatória, em meios de comunicação e locais de grande circulação, a divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher, como o Ligue 180. A proposta deve ser analisada pelo Senado nesta quarta-feira (8). Ao pedir apoio ao PL 4.300/2025, o parlamentar alertou para o aumento dos casos de feminicídio em Mato Grosso e defendeu o fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres. Citou dados do Observatório Caliandra, do Ministério Público mato-grossense, que registram 26 feminicídios e mais de 23 mil ocorrências de violência doméstica no estado em 2026, até o início de julho. — Não estamos falando de números. Estamos falando de vidas, de mães, filhas, esposas, crianças e famílias que tiveram seus sonhos interrompidos pela violência — ressaltou. Fagundes destacou um projeto de lei de sua autoria (PL 4.147/2021), que institui a Política Nacional de Atendimento ao Homem Autor de Violência contra a Mulher. A matéria, aprovada em 2022 no Senado, aguarda tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o senador, longe de beneficiar agressores, a proposta tem o objetivo de interromper o ciclo da violência e prevenir novos casos de feminicídio. O parlamentar também defendeu o monitoramento eletrônico de agressores e o fortalecimento das delegacias especializadas, das Patrulhas Maria da Penha das Polícias Militares e da rede de proteção às mulheres. — O agressor deve ser punido com todo o rigor da lei, mas o Estado também tem o dever de romper o ciclo da violência antes que ele termine em mais uma morte — concluiu. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T21:49:03Z 07/07/2026 18:49 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/aprovadas-penas-mais-severas-para-violencia-sexual-digital-contra-menores O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é usada a inteligência artificial. O PL 3.066/2025 segue para a sanção. Além de aumentar penas para crimes como produzir, divulgar ou comercializar conteúdo de violência sexual contra menores por meio da internet ou das redes sociais, o projeto torna hediondos vários desses crimes, tornando mais rígidas as condições de cumprimento da pena. O autor do projeto é o deputado federal Osmar Terra (PL-RS). No Senado, o texto foi analisado pelo Plenário em regime de urgência e teve como último relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que recomentou a aprovação do texto com ajustes apenas de redação. Para ele, as estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os crimes de exploração sexual contra eles. — Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024, conforme dados da Safernet Brasil.  (...) Nesse cenário, temos que o incremento de penas, sua inserção no rol de crimes hediondos e a ampliação de condutas delitivas promovidas pelo projeto são medidas adequadas e necessárias — disse o relator por videoconferência na sessão plenária. Além disso, o projeto substitui a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente” na legislação sobre o tema. Para Contarato, o termo pornografia pode remeter a “obscenidade ou material sexual destinado a adultos”, o que não traduz a gravidade das condutas. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou o texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), elogiou o trabalho de Contarato e afirmou que o Senado está entregando um instrumento de proteção da infância. — Estamos dando um exemplo para o mundo de proteção de crianças nas redes sociais, no mundo virtual, no mundo on-line. (...) Se encerrasse hoje meu mandato, já teria valido a pena ter sido senadora. Muito obrigada — comemorou. Produção e divulgação O texto aumenta as penas de crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos casos de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena atual é de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O projeto eleva essa punição para 4 a 10 anos de reclusão e multa. A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet, das redes sociais ou de outras tecnologias da informação e comunicação. Além disso, a proposta aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. Hoje, a pena prevista para esses atos é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. O texto proposto permite aumentar a pena para 4 a 10 anos de reclusão e multa. A pena é aumentada em um terço quando o conteúdo for publicado ou compartilhado em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público. Armazenamento A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa. O texto também cita explicitamente o ato de solicitar esse material e prevê a mesma pena para quem acessa ou visualiza deliberadamente aplicações de internet, serviços de streaming ou outras formas de registro que apresentem material de violência sexual contra criança ou adolescente. Aliciamento Também está prevista pena maior para o crime de aliciamento crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA estabelece pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa para o aliciamento de criança para a prática de ato libidinoso. O projeto prevê punição de 3 a 5 anos de reclusão e multa. Inteligência artificial  As penas podem ser aumentadas de um terço a dois terços quando o criminoso promete vantagem à vítima ou se aproveita de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação, convivência familiar ou profissional. O mesmo aumento deve ocorrer em caso de uso de: inteligência artificial; deepfake (montagem feita com inteligência artificial para alterar imagem ou voz); filtros; perfis falsos; "anonimização" (quando se utilizam mecanismos para impedir a identificação do criminoso); aplicativos de mensagens; redes sociais; jogos on-line; Para os casos em que há a simulação da participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual (como montagens, adulterações ou modificações de imagem), a proposta aumenta a pena (que hoje é de 1 a 3 anos de reclusão e multa) para 3 a 5 anos de reclusão e multa. Além disso, o projeto acrescenta um novo artigo ao ECA (o artigo 226-A) para aumentar de um terço a dois terços a pena do criminoso que, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação, usar servidor intermediário (recurso que "disfarça" a conexão para ocultar a origem do acesso) ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou "anonimização" de endereço IP ou de outro identificador digital.  Crime hediondo O projeto inclui diversos crimes relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes no rol dos crimes hediondos. Entre esses crimes estão produzir conteúdo de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, exibir essas cenas e recrutar crianças ou adolescentes para esses conteúdos. Também passa a ser crime hediondo vender, trocar, publicar e armazenar esse material. Quando um crime é classificado como hediondo,  passa a ser tratado com muito mais rigor pela lei. As punições se tornam mais duras e os benefícios para o condenado (como fiança, indulto e progressão da pena) são cortados ou dificultados. Ronda virtual O projeto autoriza a chamada ronda virtual, a ser realizada por órgãos investigativos oficiais, para identificar e coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Esses ambientes incluem redes peer-to-peer (ou "ponto a ponto", em que computadores “conversam” diretamente entre si, sem precisar de um servidor), fóruns, sites, canais e redes sociais, entre outros. Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de menor identificado durante a ronda virtual, o órgão responsável poderá requisitar os dados cadastrais diretamente ao provedor de conexão e ao de aplicação, sem ordem judicial. A autoridade judicial deve ser comunicada em até 48 horas.  Proteção às vítimas Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral. O atendimento deve considerar os impactos da revitimização causada pela circulação e pela permanência de imagens e vídeos em ambiente digital, inclusive em outros países (a revitimização acontece quando a vítima revive o trauma provocado pelo crime). Responsabilização financeira Outra medida prevista é a responsabilização financeira do agressor. O projeto determina que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, inclusive com ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade que prestou o atendimento. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T21:41:08Z 07/07/2026 18:41 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/cabo-de-santo-agostinho-pode-receber-emprestimo-de-us-96-milhoes O Senado aprovou nesta terça (7) um projeto de resolução, o PRS 25/2026, que autoriza o município de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, a tomar um empréstimo — com a garantia da União — de US$ 96 milhões (cerca de R$ 495 milhões) com a Corporação Andina de Fomento. Ouça o áudio para saber mais. Senado Federal 2026-07-07T21:31:59Z 07/07/2026 18:31 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/girao-pede-apoio-a-pec-que-acaba-com-as-emendas-pix Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (7), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o modelo das chamadas emendas Pix e defendeu o fim dessas emendas parlamentares. Segundo o parlamentar, a modalidade reduz os mecanismos de controle e fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos e favorece práticas de clientelismo e desvio de finalidade. Girão informou ainda que apresentou uma proposta de emenda à Constituição para extinguir as emendas pix.  — Tenho uma emenda para acabar com isso, uma emenda constitucional, para a qual eu não consegui as assinaturas ainda. Está em aberto para aqueles parlamentares que queiram me apoiar, para a gente acabar com esse desvio de função aqui dentro —  disse.  Girão afirmou que as emendas parlamentares tradicionais exigem vinculação a projetos específicos e prestação de contas, o que, segundo ele, amplia as possibilidades de fiscalização. Girão também disse que nunca usou emendas Pix nem recursos do chamado orçamento secreto, e defendeu que a função do Congresso é elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo. Ele também informou que apresentou um projeto de lei para incluir como ato de improbidade administrativa o uso de recursos de emendas parlamentares na contratação de shows e eventos artísticos. Segundo Girão, a utilização de emendas parlamentares para financiar festas e apresentações artísticas compromete a destinação de recursos para áreas prioritárias. O senador citou reportagens sobre o uso desse tipo de verba em municípios cearenses e defendeu mudanças na legislação para impedir esse tipo de utilização dos recursos.  — Você vê lá os hospitais sucateados, sem nada, sem equipamento, e o pessoal gastando com festa? Prefeito, deputado botando dinheiro para isso? Isso tem que acabar; é a história do pão e do circo — afirmou. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T21:22:25Z 07/07/2026 18:22 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/debatedores-propoem-melhorias-em-projeto-que-muda-calculo-do-itr Representantes da Receita Federal, municípios e produtores rurais defenderam nesta terça-feira (7) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprimoramentos no projeto de lei que aperfeiçoa os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto aguarda votação na CAE. O PL 1.648/2024, do senador Jayme Campos (União-MT), busca, entre outras medidas, fixar um novo critério objetivo para calcular o valor da terra; deduz do cálculo do imposto áreas invadidas, imprestáveis ou de interesse ecológico; e troca a exigência do Ato Declaratório Ambiental, documento para a comprovação das áreas ambientais, pelo Cadastro Ambiental Rural. O texto também obriga o fisco a justificar tecnicamente qualquer cobrança acima do valor declarado pelo contribuinte, e determina que os municípios que arrecadam o ITR por convênio apliquem os recursos em infraestrutura rural, como estradas vicinais e eletrificação do campo. A audiência pública sobre o projeto foi realizada por iniciativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Valor da terra nua A lei atual (Lei 9.393, de 1996), explica o autor na justificação do projeto, obriga o contribuinte a declarar o ITR com base no valor da terra nua (VTN), o preço da terra sem benfeitorias e cultivos. Quando há divergência entre o VTN e o suposto valor de mercado do imóvel, porém, há revisão automática do imposto, com juros e multa. Segundo o relator da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), isso gera injustiça fiscal e enorme insegurança tributária. Bagattoli disse que acatou parcialmente algumas sugestões encaminhadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). — O projeto não promove renúncia de receita. As contas dos municípios não sofrerão nenhum impacto negativo, tampouco haverá qualquer enfraquecimento na capacidade de fiscalização da Receita Federal – afirmou. O projeto, para Bagattoli, é claro ao estabelecer que o VTN deve ser calculado excluindo as áreas que o produtor esteja impedido de explorar economicamente. — Garantimos que o fato gerador do ITR não ocorra em propriedades que sofrerem invasões. Afinal, o produtor não pode pagar imposto sobre uma terra da qual perdeu a disponibilidade econômica – afirmou. Consultor jurídico da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) em Mato Grosso, Anaximandro Almeida disse que as normas atuais geram divergências quanto ao valor da terra nua, com relatos de superavaliações pelos municípios. Guilherme Picinini, tributarista especialista no setor agropecuário, afirmou que alguns municípios supervalorizam o valor da terra nua, com intenção eminentemente arrecadatória. Atualização de normas Gustavo Salton da Rosa, coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Receita Federal, disse que a instituição tem contribuído para o aprimoramento do projeto. Segundo ele, grande parte do texto melhora a legislação, em relação, por exemplo, às normas ambientais. — A busca da segurança jurídica diminui o contencioso, que é algo que uma boa administração tributária sempre busca – afirmou. Alterações relevantes Analista legislativa e de jurisprudências da CNM, Cláudia Roveri reconheceu que o projeto traz alterações relevantes, mas destacou que algumas mudanças não podem prosperar, como a vinculação da utilização do ITR a ações no campo. — Ela é inconstitucional, porque fere dispositivo do artigo 167 da Constituição. Existe a proibição de se vincular receitas de impostos a quaisquer ações que não sejam aquelas destinadas à educação, saúde e administração tributária – afirmou. Cláudia defendeu outro critério para definir as áreas invadidas a serem excluídas da área tributável — por exemplo, laudo técnico emitido por órgão público competente, após regulamentação do Poder Executivo. Entraves à produção Assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Melo Goulart destacou que a entidade participou da construção do projeto. Ele ponderou que, à época da concepção do ITR, o objetivo primordial não era arrecadatório, e sim desestimular a manutenção de propriedades rurais improdutivas. Goulart apontou entraves que, segundo ele, o ITR vem causando ao setor produtivo, e destacou que, ao aprimorar os critérios de cobrança do imposto, o projeto torna as regras mais claras em relação ao valor da terra, às áreas isentas e à fiscalização. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T21:14:10Z 07/07/2026 18:14 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/davi-condena-pressao-de-lider-do-pt-na-camara-para-votacao-da-escala-6x1 Em nota à imprensa divulgada nesta terça-feira (7), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que não aceitará pressões, intimidações ou ameaças em relação à tramitação da PEC que acaba com a escala 6x1. Davi afirma que a definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional do presidente do Senado, que “não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais”. Nota à imprensa Diante das declarações do líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, nesta terça-feira (7), de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, será eleito 'inimigo' caso não despache a PEC da jornada de trabalho para a CCJ até a próxima semana, a Presidência do Senado esclarece que esse tipo de ameaça e tentativa de intimidação não será mais tolerado. A definição da pauta e da tramitação das matérias é prerrogativa constitucional da Presidência e não se submete a ultimatos ou pressões político-eleitorais. Na última semana, o presidente Davi reuniu-se com a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão, o senador Paulo Paim e representantes das centrais sindicais para tratar da matéria, reafirmando seu compromisso com o diálogo e com a regular tramitação da proposta. Quem realmente pretende contribuir para o avanço da PEC respeita o devido processo legislativo. Ameaças e constrangimentos institucionais não aceleram a tramitação; apenas afrontam a independência dos Poderes. Assessoria de Imprensa Presidência do Senado Federal Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T21:10:28Z 07/07/2026 18:10 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/senado-vai-celebrar-dia-da-protecao-de-dados-e-tera-frente-parlamentar-de-ia O Senado vai promover uma sessão especial para celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados — que é comemorado em 17 de julho. Um requerimento com esse objetivo, o RQS 500/2026, foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O requerimento foi apresentado por Eduardo Gomes (PL-TO), que foi o relator, no Senado, do projeto de lei que cria um marco regulatório para a inteligência artificial no país (o PL 2.338/2023, que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados). Ele lembra que o Dia Nacional da Proteção de Dados foi instituído pela Lei 15.254, de 2025. E ressalta que a sua comemoração representa “uma importante oportunidade para que o Senado reafirme seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e a promoção da cidadania digital”. "A proteção de dados pessoais alcançou o status de direito fundamental na Constituição Federal (Art. 5º, LXXIX) por meio da Emenda Constitucional 115, de 2022, fruto da PEC 17/2019, da qual tive a honra de ser o autor", diz o senador em seu requerimento.  A data da sessão especial ainda será marcada. Frente parlamentar de IA O Plenário do Senado também aprovou a criação da Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, que está prevista em um projeto de resolução de Eduardo Gomes: o PRS 38/2025. Na justificação desse projeto, ele argumenta que, "nos últimos anos, o avanço acelerado das tecnologias baseadas em inteligência artificial, o crescimento exponencial do volume de dados pessoais em circulação e a complexificação das ameaças cibernéticas tornaram evidente a necessidade de o Parlamento dispor de um espaço técnico-político permanente para acompanhar, debater e propor soluções normativas, éticas e estruturantes para esses temas". Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T21:09:40Z 07/07/2026 18:09 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/projeto-que-cria-pix-pensao-e-aprovado-em-plenario O pagamento automático da pensão alimentícia por Pix foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O chamado Pix Pensão vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.  O PL 4.978/2023, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e agora segue para sanção da Presidência da República. A avaliação no parecer é que a proposta oferece uma solução "simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar". Na decisão em que determina o pagamento, o juiz terá que informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores. Atualmente, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, mas, se ele não tiver vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. O problema é recorrente, segundo Ana Paula Lobato. A dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais para a subsistência de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão, acrescenta a relatora.  Pensão O texto aprovado determina que as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), haverá possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial. A indisponibilidade poderá ser convertida em penhora se a inadimplência perdurar. Para Ana Paula Lobato, a proposta cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplemento. Ela afirma que a medida pode diminuir a litigiosidade, facilitar a regularidade das parcelas e aumentar a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos. Estatísticas O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá que recolher e divulgar estatísticas da atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários. Para isso, o CNJ poderá criar mecanismos de cooperação e intercâmbio com outros órgãos públicos, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para compartilhar informações agregadas (ou anonimizadas) destinadas à elaboração de estatísticas e ao aprimoramento de políticas públicas. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T20:59:29Z 07/07/2026 17:59 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/senado-autoriza-emprestimos-externos-ao-piaui-e-a-cabo-de-santo-agostinho O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7), em regime de urgência, projetos de Resolução do Senado (PRS) que autorizam empréstimos externos com garantia da União para o governo do Piauí e para o município de Cabo de Santo Agostinho (PE). As propostas foram encaminhadas ao Senado pela Presidência da República e foram aprovadas no mesmo dia na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os projetos agora seguem para promulgação. Relatado pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), o PRS 24/2026 autoriza o governo do Piauí a contratar empréstimo de US$ 50 milhões (cerca de R$ 258 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já o PRS 25/2026 permite ao município de Cabo de Santo Agostinho contratar financiamento de US$ 96 milhões (cerca de R$ 494 milhões) com a Corporação Andina de Fomento (CAF). Piauí Mais Digital Os recursos do empréstimo para o Piauí serão destinados ao financiamento do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí, conhecido como Piauí Mais Digital. O estado também deverá aportar US$ 12,5 milhões (cerca de R$ 64,5 milhões) como contrapartida. O financiamento terá prazo total de até 294 meses, com carência de até 72 meses e amortização em 222 meses. O relator da projeto foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Segundo o parecer, a Secretaria do Tesouro Nacional manifestou-se favoravelmente à concessão da garantia da União e atribuiu ao estado nota B+ em sua avaliação de capacidade de pagamento. Infraestrutura urbana No caso de Cabo de Santo Agostinho, os recursos financiarão o Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do município. O prazo total para o empréstimo será de 216 meses (18 anos), desde que o município cumpra as condições de efetividade da operação, comprove a regularidade no pagamento de precatórios e assine o contrato de contragarantia. A iniciativa prevê obras para ampliar a mobilidade urbana, reduzir vulnerabilidades ambientais, qualificar espaços públicos e fortalecer a capacidade administrativa municipal. Entre as intervenções estão a implantação e a requalificação de vias públicas, melhorias no sistema de drenagem, estabilização de encostas, recuperação de equipamentos públicos e de patrimônio histórico, além da requalificação de áreas costeiras. O programa também contempla a modernização do Centro Administrativo Municipal e do Teatro Barreto. Como contrapartida, o município deverá investir outros US$ 24 milhões (cerca de R$ 124 milhões) com recursos próprios. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T20:45:59Z 07/07/2026 17:45 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/pec-da-aposentadoria-de-agentes-de-saude-passa-por-segunda-sessao-de-discussao Passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que reduz em cinco anos a idade para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/2021). A proposta ainda precisa passar por mais três sessões de discussão antes da votação, prevista para o próximo dia 15. A PEC 14/2021, do ex-deputado Dr. Leonardo, foi aprovada em 2025 pela Câmara dos Deputados. No Senado, é relatada pelo senador Irajá (PSD-TO). O texto fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê medidas de financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.  Pelo texto, as duas categorias terão direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos efetivos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral, de no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição, no caso do RGPS (20 anos no caso de homens que começaram a contribuir após a Reforma da Previdência de 2019); ou 25 anos de contribuição, no caso do RPPS. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T20:25:39Z 07/07/2026 17:25 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/07/nova-lei-regulamenta-profissao-de-protesista-e-ortesista-ortopedico Após aprovação do Senado, foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 15.456, de 2026, que regulamenta a profissão de protesista e ortesista ortopédico em todo o país. A expectativa é aumentar a confiança dos pacientes nos serviços prestados e incentivar investimentos em capacitação e inovação tecnológica na fabricação de próteses e órteses. A norma define os requisitos para o exercício da atividade, estabelece as atribuições dos profissionais responsáveis pela confecção e adaptação de próteses e órteses e exige formação específica ou experiência comprovada, além de atualização permanente. As novas regras já estão em vigor. Senado Federal 2026-07-07T20:14:02Z 07/07/2026 17:14 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/ccj-vai-avaliar-novas-regras-para-regularizacao-fundiaria-urbana A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que altera as regras sobre regularização fundiária urbana: o PL 972/2025. A proposta traz novas diretrizes para o reassentamento ou a indenização de moradores de áreas informais, as concessões ao setor privado e o planejamento urbano, além de permitir a contratação de concessionárias de saneamento básico sem licitação. Para implementar essas medidas, o projeto altera a Lei 13.465, de 2017 (que criou a Regularização Fundiária Urbana - Reurb). Essa lei permite que áreas ocupadas de forma informal possam ser integradas ao ordenamento das cidades e também permite a titulação dos moradores. O autor da proposta é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). A matéria contou com parecer favorável do senador Fernando Dueire (PSD-PE) e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Justiça Social Para Chico Rodrigues, a iniciativa promove justiça social. — O projeto representa um importante avanço na política de regularização fundiária urbana em nosso país. O Brasil ainda convive com milhões de famílias que construíram suas vidas em áreas ocupadas há décadas, mas que permanecem sem o título de propriedade. São cidadãos que acordam todos os dias sem a segurança jurídica em relação ao imóvel onde vivem — argumentou ele. Na justificativa de sua proposta, ele cita dados do IBGE segundo os quais mais de 5 milhões de domicílios no país estavam em assentamentos irregulares em 2022 (como favelas, invasões, comunidades, loteamentos ilegais e palafitas). O senador observa que essas áreas, em geral, se caracterizam por falta de infraestrutura, carência de serviços públicos essenciais e ocupação desordenada. Reassentamento e indenização O projeto permite o reassentamento ou a indenização de moradores quando os terrenos ocupados forem necessários para a remoção de áreas de risco, a proteção do meio ambiente ou a abertura de vias, equipamentos comunitários e áreas livres de uso público. No caso da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é uma modalidade de regularização fundiária destinada à população de baixa renda, o texto prevê que o reassentamento deverá ocorrer, preferencialmente, em área desocupada próxima ao núcleo regularizado. Concessões O projeto também permite que os municípios deleguem a execução da regularização fundiária por meio de concessão a empresas privadas. Na Reurb-S, a concessionária poderá ser remunerada pelo poder público e por receitas acessórias. Já na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E, modalidade de regularização fundiária destinada à população que não é de baixa renda), a remuneração da concessionária poderá ocorrer por pagamentos feitos pelos beneficiários, por transferência de lotes resultantes da própria regularização e por outras receitas previstas em contrato. O texto também autoriza a participação de concessionárias de saneamento básico na promoção da Reurb em núcleos atendidos por elas, com dispensa de licitação. Segundo Chico Rodrigues, essa medida pode acelerar a universalização dos serviços e integrar obras de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos ao projeto de regularização fundiária. O relator da matéria, senador Fernando Dueire, afirmou que o projeto representa um avanço porque permite ao poder público usar a concessão urbanística como forma de ampliar os recursos disponíveis para projetos de regularização fundiária, especialmente no que se refere ao atendimento da população mais carente. Planos diretores A proposta permite que os municípios delimitem, em seus planos diretores, zonas especiais com regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo. De acordo com a proposta, nessas áreas poderão ser flexibilizadas as respectivas exigências (como o tamanho mínimo dos lotes e as dimensões de áreas destinadas ao uso público, entre outras). A intenção, segundo o relator da matéria, é adaptar a regularização à realidade de áreas já consolidadas e densamente ocupadas. Em seu parecer, Fernando Dueire destaca que o projeto não cria novas despesas, isenções tributárias ou renúncias de receita, e que não há impacto orçamentário e financeiro a ser avaliado. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T20:13:56Z 07/07/2026 17:13 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/plenario-confirma-autorizacoes-para-contratacao-de-credito-externo O Plenário do Senado autorizou, nesta terça-feira (7), a contratação de crédito externo entre o Brasil e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até 300 milhões de euros — valor que corresponde a R$ 1,76 bilhão. Mais cedo, a matéria (PRS 22/2026) já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi relatada pelo senador Renan Filho (MDB-AL). Os valores serão destinados ao Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável, que prevê investimentos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O projeto é gerido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Fundos O Plenário também autorizou a contratação de crédito externo no valor de até US$ 500 milhões de dólares entre o Brasil e o New Development Bank (NDB). A matéria (PRS 23/2026) já havia sido aprovada na CAE, sob relatoria do senador Renan Filho. Os valores, que correspondem a pouco mais de R$ 2,5 bilhões, serão destinados ao financiamento parcial de captação multilateral do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para aporte nos fundos de desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE). As matérias agora seguem para promulgação. Senado Federal Da Agência Senado 2026-07-07T20:09:03Z 07/07/2026 17:09