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PEC da Transição segue para análise do Plenário

06/12/2022, 21h00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a PEC da Transição, proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário-mínimo. A PEC 32/2022 segue para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81). A proposta aprovada não retira o Auxílio Brasil do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício.

Proposições legislativas

PEC 32/2022

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