Projeto da Lei de Responsabilidade Educacional precisa ser aprimorado, dizem especialistas

Os especialistas ouvidos nesta quinta-feira (25) defenderam, durante audiência pública na Comissão de Educação (CE), que o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) precisa ser melhor debatido e analisado para ser aprimorado. A reunião foi conduzida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).

— A aplicação criteriosa de recursos financeiros, a consolidação de uma verdadeira gestão democrática, a criação de programas eficazes e a elaboração e a aplicação de propostas pedagógicas consistentes representam faces distintas mas articuladas da responsabilidade que a sociedade espera e exige das autoridades públicas e dos demais gestores incumbidos de administrar a educação pública — afirmou Confúcio Moura.

O PL 88/2023 é de autoria do presidente da CE, o senador Flávio Arns (PSB-PR), que pediu a audiência junto com a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

— A contextualização do processo de avaliação é fundamental. [...] Nós não queremos uma avaliação meramente punitiva. Nós queremos uma avaliação que aponte onde é que a gente precisa redirecionar, onde a gente precisa repactuar, onde a gente precisa redimensionar as condições. As escolas são diferentes nas suas oportunidades, nas suas estruturas, nas suas condições, no perfil do corpo docente e dos estudantes — disse a senadora.

A proposta prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidos e acompanhados, entre outros, por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente — inclusive como crime de responsabilidade no caso de prefeitos e governadores. De acordo com o texto, a LRE é um dos instrumentos que precisam ser criados no país por força do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

Indicadores

Representando o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), o secretário da Educação do Pará, Rossieli Soares da Silva, defendeu a criação de um grupo de trabalho para discutir quais parâmetros e indicadores serão usados pela avaliação proposta pelo projeto. 

Ele sugeriu que este grupo tenha representantes do Consed, do Ministério da Educação, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), do Conselho Nacional de Educação (CNE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), além dos ministérios públicos e tribunais de contas.

— Como usar indicadores nacionais para estados tão diferentes como São Paulo e Pará? [...] Quais indicadores serão usados como parâmetros para a responsabilização? — indagou Silva.

O secretário disse que o uso de parâmetros avaliativos nacionais precisa levar em conta as realidades distintas entre as várias regiões do país. Para ele, os gestores precisam de metas que realmente possam ser alcançadas, de acordo com cada realidade regional.

— Nós temos inúmeros outros indicadores que estão fora da educação, mas que influenciam diretamente. Educação não é uma área isolada, a pobreza e a fome, por exemplo, são dois dos elementos que mais incidem sobre resultados dentro da educação e eles nunca serão resolvidos somente pela educação, apesar da educação ter um papel importante quando a gente fala na alimentação escolar — acrescentou o secretário.

Infraestrutura

Representando o Fórum Nacional de Educação (FNE), o presidente do Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes), Sérgio Stoco, defendeu a criação de um Sistema Nacional de Educação que articule a cooperação entre União, estados e municípios. Em sua opinião, a LRE só será eficaz se houver um acompanhamento mais rigoroso das metas do PNE e dos planos de educação estaduais e municipais. 

Para ele, a responsabilidade educacional e a consequente responsabilização dos gestores precisam levar em conta também as condições de infraestrutura do sistema escolar brasileiro e as condições efetivas de cada cidade e cada estado, inclusive sobre as remunerações dos professores e demais profissionais da educação, que variam muito no Brasil.

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a professora Élida Graziane Pinto, sugeriu a criação de uma responsabilidade solidária federativa, para que o país defina quais as obrigações de cada ente da Federação no sistema educacional. Em sua avaliação, o Brasil precisa fazer um diagnóstico completo das metas do PNE 2014-2024 que não foram cumpridas, “sem vilanizar os secretários de educação”.

— A gente tem que aprender com o que deu errado para projetar o próximo PNE, a começar pelo caminho do dinheiro — disse a procuradora.

Também participou da audiência pública o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima. Para ele, o Congresso precisa tomar cuidado para que a futura LRE não acabe sendo judicializada.

— Como responsabilizar um secretário de educação de um município que tem uma realidade educacional e cultural diferente de outro município com realidade econômica diferente? Como posso responsabilizar um gestor de um município que tem menos condições de investimento?

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)