CCJ aprova transformação de cargos no Ministério Público do Trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei (PL 3.006/2022) que transforma cargos vagos de servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público do Trabalho (MPT) em cargos de subprocurador-geral do Trabalho, procurador regional do Trabalho e cargos em comissão. Os senadores aprovaram um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário.

O texto recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). De autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), o PL 3.006/2022 extingue 173 cargos vagos de analista no quadro de pessoal do MPT e 173 cargos vagos de técnico do Ministério Público da União. São criados 12 cargos de subprocurador-geral do Trabalho, 65 de procurador regional do Trabalho e 77 cargos em comissão no âmbito do MPT, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.

Na justificação da proposta, a PGR aponta a necessidade de incremento da força de trabalho do MPT em sua atividade finalística, além de redução da desproporção existente entre o quantitativo de membros do MPT e do Poder Judiciário Trabalhista. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma única alteração: a referência expressa de que os cargos transformados se encontrem vagos.

Em seu relatório, Veneziano reconhece a relevância do Ministério Público.

— Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a quem compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A estrutura e a força de trabalho do Ministério Público devem ser compatíveis com essas nobres missões institucionais. A última ocasião em que se promoveu a criação de cargos no MPT foi há quase uma década, no âmbito da Lei 12.883, de 2013 — lembrou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)