PEC da Transição: relator expande teto de gastos para programas sociais

Uma versão da PEC da Transição — proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo — foi apresentada pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (6). 

O substitutivo à PEC 32/2022 não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 175 bilhões, para garantir o pagamento de programas sociais. O prazo desse aumento do teto é fixado pelo relator em dois anos — e não quatro, como previa o texto original.

A reunião foi suspensa logo após o meio-dia, para dar tempo ao relator de analisar novas emendas apresentadas, e deve ser retomada às 14h. Ao todo, 48 sugestões de alterações foram apresentadas pelos parlamentares.

Com a medida, o governo eleito poderá dar continuidade ao pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 (acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos) a partir de janeiro. O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 198 bilhões, sendo R$ 175 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação. 

Ao retirar essas despesas da regra fiscal, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros. Durante a leitura do relatório, Alexandre Silveira destacou a opção por ampliar o teto por dois anos. 

— Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto de gastos. Até o referido montante, as despesas não serão consideradas na verificação do resultado primário em 2023 e estarão também ressalvadas da Regra de Ouro — apontou o relator.

Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento, com o apoio da equipe de transição do governo eleito, o texto inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas. 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)