Comissão conclui texto sobre regulação da inteligência artificial no Brasil

A comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de regulação da inteligência artificial no Brasil apresentou nesta terça-feira (6) o relatório final ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Após quase 240 dias de trabalho, a comissão apresentou um texto substitutivo com pouco mais de 40 artigos, distribuídos em um relatório com mais de 900 páginas, a ser apreciado pelos senadores. A comissão foi instalada em março de 2022 para subsidiar a elaboração da minuta do substitutivo a partir dos projetos de lei (PLs) 5.051/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE); e 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Em comum, esses projetos têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no país.

Instalada em março de 2022, a comissão de 18 juristas promoveu reuniões, seminários e audiências públicas divididas por eixos temáticos, com a participação de especialistas e representantes nacionais e internacionais para aprofundar o tema. Foram promovidos 12 painéis temáticos pela comissão, que recebeu 102 manifestações de entidades da sociedade civil organizada, consolidadas no relatório pelos juristas. Também foram criados cinco subgrupos temáticos e promovido um seminário internacional, que discutiu as experiências de inteligência artificial em vigor no mundo.

Durante a apresentação do relatório, os membros da comissão foram unânimes em homenagear em suas exposições o jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda, que integrou o colegiado e faleceu em 4 de dezembro, por motivo de saúde.

— Contamos com a participação dele ao longo de todo o processo, sempre muito ativo e atuante. A memória dele vai continuar viva em todos nós e certamente se materializou nesse projeto aqui — afirmou o presidente da comissão, Ricardo Villas Bôas Cueva.

Cueva destacou ainda que o substitutivo entregue ao Senado constitui “um embrião da regulação” da inteligência artificial no Brasil. Ele também destacou o trabalho desenvolvido pelos juristas.

— Foi amplo e profundo ao mesmo tempo, implicou ouvir todos os segmentos da economia e da sociedade civil, especialistas do mundo todo. Todo esse conhecimento foi compendiado ao longo dos meses. Temos hoje um mapa muito completo do que se pensa no mundo sobre o tema no mundo e no Brasil. O trabalho é um espelho do que se espera da regulação da inteligência artificial, todos esperamos não termos errado, nem para mais nem para menos. As escolhas políticas e técnicas que foram feitas estão todos explicitadas no relatório — afirmou.

Relatora da comissão e professora da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Laura Schertel Ferreira Mendes disse que a unanimidade dos juristas em torno do substitutivo foi obtida a partir de um trabalho árduo e a liderança de Ricardo Villas Bôas Cueva, também destacada pela advogada e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima Marques.

Advogado e professor de proteção de dados, Fabrício de Mota Alves disse que o substitutivo produzido pela comissão conta com legitimação superior àquela que veio da Câmara, na medida em que o colegiado ouviu uma pluralidade de acadêmicos e representantes de diversos setores da sociedade civil.

Especialista em proteção de dados, o professor Bruno Ricardo Bioni disse que o substitutivo “é meritório não só no seu conteúdo, mas na forma como o texto foi articulado, uma verdadeira biblioteca sobre temas de inteligência artificial, que reúne visões locais e globais”.

Advogado e professor da UnB, Thiago Luís Sombra destacou que o substitutivo “é um ponto de partida muito relevante, mas que fatalmente contemplou algumas escolhas, foi fruto de muita composição e, ao final, é um texto completo que reflete diversidade”.

— O texto precisará passar por novas discussões e alterações, mas entregamos um trabalho amadurecido e refletido — afirmou.

Ao término da reunião, o advogado e professor Filipe Medon destacou a iniciativa do Senado em ouvir a sociedade sobre a regulamentação da atividade de inteligência artificial.

— O Brasil poderá ser tornar um grande marco. Cabe ao Parlamento o aprofundamento das questões suscitadas ao longo do trabalho da comissão — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)