PEC que cria 'voucher caminhoneiro' deve ser votada nesta quarta

O Plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (29), a partir das 16h, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o aumento provisório do Auxílio Brasil e do auxílio-gás e a criação do "voucher caminhoneiro", um auxílio-diesel de R$ 1 mil (PEC 1/2022). O relatório foi apresentado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) nesta quarta-feira (29).

Após reuniões com líderes, Bezerra optou por apresentar o relatório à PEC 1/2022 e não mais à PEC 16/2022. A PEC 16 previa auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação devido à redução da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas, no entendimento dos senadores, acabou perdendo seu objetivo com o início dos efeitos da PLP 18/2022 na redução do preço do combustível e diante da incerteza de aplicação por governadores.

Já a PEC 1, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), prevê, entre outros pontos, a concessão temporária de auxílio-diesel a caminhoneiros autônomos e de subsídio para aquisição de gás pelas famílias de baixa renda. Por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a PEC 16 foi apensada à PEC 1.

O substitutivo do relator terá preferência na hora da votação. Caso os senadores rejeitem o substitutivo, será votado o texto original da PEC 16, com a medida de compensação aos estados.

Pelo texto original, além do ICMS zero para diesel e gás, os estados terão que reduzir a no máximo 12% o ICMS sobre o etanol hidratado. As alíquotas deverão ser mantidas no patamar estabelecido pela PEC 16 de 1º de julho até o final do ano. Cada estado que cumprir a medida receberá repasse proporcional a sua fatia no Fundo de Participação dos Estados e também abrirá mão de pedir indenização futura por perda de arrecadação com a redução do ICMS.

A PEC 16 foi apresentada pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Na semana passada, Portinho ressaltou que a redução do ICMS não é uma obrigação dos estados, mas disse que seria ideal que todos apoiassem a medida.

São necessários os votos favoráveis de 49 senadores, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. É preciso haver pelo menos três sessões entre os dois turnos, mas os senadores podem optar por pular esse intervalo se quiserem fazer as duas votações no mesmo dia. Se for aprovada nos dois turnos, a PEC 1/2022 vai para a Câmara dos Deputados.

Representantes comerciais

A pauta do Plenário na quarta-feira também inclui o projeto de lei que muda a classificação dos representantes comerciais no Simples Nacional (PLS 5/2015). O projeto está pronto para votação desde 2015, e a última vez que entrou na ordem do dia foi em 2018.

Hoje as atividades de representação comercial estão no Anexo V da Lei do Simples (Lei Complementar 123, de 2006), o que significa que paga alíquotas sobre a receita de 15,5% a 30,5%. A categoria entende que, como essa faixa é maior do que os cerca de 13% que são recolhidos no regime de tributação de lucro presumido, o ingresso no Simples deixa de valer a pena. O projeto leva os representantes comerciais para o Anexo III, com alíquotas de 6% a 33%.

O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Se for aprovado pelo Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

Um terceiro projeto na pauta (PL 6.555/2019) é o que dá o nome do empresário Ademir Barros (1956-2010) a um viaduto na BR-040 em Duque de Caxias (RJ). Barros nasceu no Espírito Santo, mas viveu e fez carreira em Duque de Caxias, atuando com alimentos e construção civil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)