Envio de recursos para o Conselho de Alimentação Escolar está na pauta da semana

O Senado pode votar esta semana o projeto de lei que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinarem dinheiro ao Conselho de Alimentação Escolar. Entre outras atribuições do colegiado estão o acompanhamento e fiscalização do cumprimento da lei do Programa de Alimentação Escolar, bem como a qualidade dos alimentos. Também está na pauta a criação de incentivos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia.

PLC 90/2018
PLP 23/2019

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