Plenário vota avaliação de incentivos fiscais concedidos pela União

O Plenário pode votar esta semana o projeto de lei complementar que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas (PLP 41/2019). Outro item importante que precisa ser analisado é a medida provisória que reestrutura os ministérios (MP 1.154/2023). O relatório aprovado na comissão mista muda atribuições do Ministério do Meio Ambiente e altera a competência sobre a demarcação de terras indígenas, que passaria para o Ministério da Justiça.

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