MP que possibilita mais recursos para sistema prisional vai a promulgação

O Senado aprovou na quarta-feira (18) medida provisória que pode aumentar recursos para estados e municípios investirem no sistema penitenciário. Os repasses obrigatórios da União hoje são fixos, 40% da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional. Com a alteração prevista na MP 1.082/2021, a transferência passa a ser de, no mínimo, 40%. O relator, Lucas Barreto (PSD-AP), explicou que dessa forma mais dinheiro poderá ser encaminhado aos entes federados. A MP seguiu para a promulgação.

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