Lido o relatório, CCJ pode votar PEC do Banco Central em 27 de maio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu nesta quarta-feira (20) o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. Após leitura do texto pelo relator, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva para a proposta e anunciou que a PEC deve voltar à pauta para discussão e votação na próxima quarta-feira (27).

Pela proposta, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o Banco Central deixaria de ser uma autarquia e seria transformado em instituição de "natureza especial" com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

O relator Plínio Valério disse que a mudança "é necessária para fortalecer a atuação do Banco Central e garantir a continuidade de políticas monetárias". Ele afirmou que o assunto vem sendo tratado "há pelo menos dois anos" e que "garantir governança" é fundamental para a autonomia financeira da instituição.

O presidente da CCJ elogiou o trabalho do relator e disse que a proposta já teve sua discussão aprofundada em diversas audiências públicas, estando “madura para ser votada pelos senadores”.

Substitutivo

O substitutivo de Plínio Valério (assim como o texto original da PEC) estende a atual autonomia operacional, estabelecida desde 2021 (Lei Complementar 179, de 2021), a uma autonomia também técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

Se o substitutivo for aprovado pelo Congresso, o BC se tornará uma instituição sem vinculação ou subordinação hierárquica a qualquer ministério ou órgão do governo federal. Ela seria classificada como "entidade pública de natureza especial", uma nova categoria jurídica criada pela PEC, sendo integrante do setor público financeiro. 

A instituição poderá elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente, sem precisar dos repasses do Tesouro Nacional. Com a autonomia financeira, o BC poderá bancar os seus custos utilizando receitas próprias, geradas por seus ativos financeiros. 

A PEC também dá ao BC a prerrogativa de submeter, por ato próprio, propostas legislativas ao presidente da República, em assuntos de seu interesse institucional.

Regime jurídico

Segundo o texto do relator, o Banco Central continuará sendo um órgão estatal, mas com um regime jurídico próprio, diferente do aplicado aos demais órgãos da administração pública. De acordo com o relatório, o BC não terá finalidade lucrativa e continuará exercendo funções típicas de Estado, como emissão de moeda, regulação do sistema financeiro e gestão das reservas internacionais.

Ainda para o relator, à medida que o Banco Central deixar de depender de transferências orçamentárias da União e for autorizado a usar receitas próprias para custear suas despesas, isso vai implicar importantes consequências fiscais, com impacto para as metas de resultado primário do governo. “Esse arranjo pode representar redução de pressão fiscal para o governo federal, com impacto positivo no resultado primário”, argumenta Plínio Valério. 

Fiscalização

Pelo substitutivo à PEC 65/2023, o Banco Central segue com poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, podendo fiscalizar e aplicar sanções sobre entidades sob sua supervisão, como os bancos e instituições financeiras. “Este poder é fundamental para atingir o objetivo de estabilidade financeira”, diz o relator.

O texto também preserva as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecidas na Lei Complementar 179, de 2021, e as relacionadas à função regulatória do sistema financeiro. Com isso, ficam mantidas as atribuições do CMN na formulação das políticas da moeda e do crédito e no estabelecimento de metas da política monetária, enquanto o Banco Central continuará responsável pela execução das políticas monetária, cambial, prudencial e de estabilidade financeira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)