Davi celebra avanço na Câmara da PEC que beneficia servidores de ex-territórios

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima sejam remunerados pela União avança na Câmara dos Deputados. A nova etapa da proposta, já aprovada em dois turnos no Senado, foi anunciada em um encontro na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (5) com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e de outros senadores do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a PEC 7/2018 (que na Câmara tramita como PEC 47/2023) será analisada por uma comissão especial da Casa após ser admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Pelo texto, profissionais na ativa e aposentados poderão optar por serem pagos pela União, desde que tenham atuado nos territórios ou que tenham mantido vínculo empregatício com a administração pública local até dez anos após o território se tornar estado. Algumas categorias, como policiais e bombeiros, poderão ter aumento salarial.

Davi defendeu que o texto seja aprovado ainda em 2026. Ele chamou de "injustiça" a diferença entre o tratamento dado aos servidores de Rondônia (transformado em estado em 1981) e aos dos estados do Amapá e de Roraima, criados com a Constituição de 1988. Enquanto a União pagou a folha salarial de Rondônia por dez anos quando o território virou estado, o prazo de transição foi de apenas cinco anos para amapaenses e roraimenses.

É essa diferença, conforme ressalta o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que a PEC busca resolver. É preciso, segundo ele, "equiparar o prazo de transição e resolver pendências que existem na distorção em relação a Rondônia". Randolfe é o autor da proposta original.

Davi acrescentou que há um preconceito regional.

— Homens e mulheres se deslocaram aos rincões do Brasil para servirem como servidores públicos do país. Eu sou um nortista e o [presidente da Câmara, Hugo] Motta é um nordestino, e a percepção comum é que ainda hoje há um preconceito regional no Brasil. Estamos no caminho do enfrentamento das desigualdades regionais — disse Davi.

Apoio

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) avaliou que os estados da Região Norte sofreram obstáculos históricos para se integrar ao resto do Brasil, sofrendo até mesmo conflitos violentos. É o caso da resistência contra uma invasão francesa onde hoje é o Amapá, em 1895, liderada por Francisco Xavier da Veiga Cabral.

— [A posição de Davi e Motta] é para cumprir a Constituição Federal: combater as desigualdades regionais. Essa é a luta para se tornar Brasil e para garantir aos servidores desses locais serem reconhecidos pelo Brasil.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apontou que Roraima tinha deficiências em serviços básicos quando foi fundada, como na educação. Ele afirmou que sua cidade só tinha aulas até a quarta série do ensino fundamental, ano em que conciliava os estudos com aulas a alunos mais novos como “professor leigo”.

— Em 1975, eu tinha 12 anos quando cheguei com minha família a Roraima. O governo federal fazia chamado para que o povo ocupasse a Amazônia, com medo de invasão de outros países. Até aqui, todo esse povo vive gritando por socorro.

Os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Dr. Hiran (PP-RR) também participaram da reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)