Acordo sobre isenção de vistos na Europa será votado na quinta

Projeto que garante aos brasileiros o direito de permanecerem em países europeus por até 90 dias sem visto (PDL 479/2023) está na pauta da sessão de quinta-feira (10). Essa permissão já existe, mas o texto trata da contagem do tempo no acordo do Brasil com a União Europeia sobre a isenção de visto de curta duração para passaporte comum. Se aprovado, o projeto de decreto legislativo, que tem relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), vai à promulgação.

Desde 2012, cidadãos brasileiros podem, sem visto, entrar e permanecer por no máximo três meses nos países europeus desde que a viagem tenha objetivos turísticos ou de negócios. No entanto, segundo o acordo aprovado, a contagem em meses não é suficientemente precisa e pode dar origem a "incertezas e dúvidas" no controle migratório europeu. 

Com a atualização, a isenção de visto será por um período máximo de 90 dias a cada 180 dias. A contagem do período terá início no dia da primeira entrada e é possível entrar e sair diversas vezes.

Outros acordos

Senadores também podem aprovar o PDL 478/2023, que autoriza a Presidência da República a inserir na legislação brasileira, por meio de decreto presidencial, as chamadas Emendas de Manila, que atualizam regras internacionais sobre segurança, certificação, máquinas e serviços de quarto em navegações marítimas. 

Outra proposta em pauta trata do acordo entre Brasil e Polônia para eliminação da dupla tributação sobre a renda (PDL 261/2024). O acordo, assinado em Nova York em 2022, também inclui medidas mútuas contra evasão fiscal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)