Lei de Responsabilidade Educacional está na pauta da CE

Em reunião na terça-feira (16), às 10h, a Comissão de Educação (CE) poderá votar um projeto de lei que estabelece medições da qualidade e da oferta do educação básica e impõe o compromisso dos gestores públicos com o ensino, submetendo-os a punições civis e criminais em caso de má gestão. O projeto (PL 88/2023), apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), tem relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Arns argumenta que a ausência de uma lei de responsabilização educacional trouxe resultados particularmente negativos durante a pandemia da covid-19, especialmente nos níveis de aprendizagem dos estudantes mais jovens. O autor ressalta que “estamos muito habituados a ouvir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal", mas também é necessária uma legislação “capaz de incentivar o crescente fortalecimento da cultura de responsabilidade educacional por parte dos nossos gestores públicos”. 

O PL 88/2023 prevê que o desempenho da qualidade na educação seja medido por indicadores que levam em conta metas e diretrizes previstas em leis como o Plano Nacional de Educação (PNE) e na própria Constituição Federal. A má gestão poderá ser punida civilmente e, no caso de prefeitos e governadores, até como crime de responsabilidade. Danos causados à oferta regular e à qualidade da educação básica pública poderão ser objeto de reparação judicial via ação civil pública, estabelece o texto.

Por meio de uma emenda, Confúcio Moura sugere que a frequência de prestação de contas da gestão educacional para o Legislativo seja maior. No texto original, os relatórios seriam entregues até o final do quarto mês do último ano do mandato. Com a alteração, relatórios parciais devem ser enviados anualmente. Além disso, um levantamento geral sobre os avanços obtidos deverá ser apresentado por prefeitos e governadores no último ano do mandato.

Para o relator, por meio dessa medida, “a sociedade como um todo terá melhores condições de acompanhar, fiscalizar e monitorar os resultados da governança educacional em sua região ou localidade”.

A decisão da CE é terminativa: se for aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Plano Nacional de Educação

A Comissão de Educação também deverá votar requerimento (REQ 43/2023 — CE) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para promoção de uma série de cinco audiências públicas no contexto da meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. A meta 7 do PNE prevê o fomento à “qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem”, com o objetivo de elevação gradual das médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

As audiências propostas tratarão de questões como enfrentamento da violência escolar e sexual, métodos de avaliação de qualidade do ensino, oferta diferenciada de educação para pessoas com deficiência e situação da infraestrutura escolar.

As audiências deverão receber “especialistas e destinatários diretamente envolvidos com as ações adotadas, no desdobramento do PNE, com vistas a imprimir efetividade a essa política“, explica Damares. 

Homenagens

Também está na pauta da CE, em caráter terminativo, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que inscreve os nomes de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria (PL 1.053/2023). Os homenageados, servidores do Ministério do Trabalho, foram mortos em 28 de janeiro de 2004 na chamada Chacina de Unaí (MG), quando atuavam em fiscalização na zona rural. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora, recomenda a aprovação da matéria.

O nome da médica Maria José Camargo Aragão também poderá ser inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, segundo projeto (PL 761/2022) da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A homenageada se destacou pelo atendimento aos mais carentes e deixou, segundo Eliziane, “legado de coragem, desprendimento e determinação”. O relatório da senadora Jussara Lima (PSD-PI) é favorável ao projeto.

A CE ainda poderá votar o projeto que confere a Cerro Azul (PR) o título de Capital Nacional da Ponkan (PL 3.028/2022); o que reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional (PL 4.168/2021); a denominação de Prefeito Tico Pinheiro a trecho da BR-419 em Mato Grosso do Sul (PL 3.521/2021); o reconhecimento do transporte “pau de arara” em romarias religiosas como manifestação da cultura nacional (PL 1.849/2021); a denominação de Joaquim Machado de Souza à ponte na BR-364, no Acre (PL 1.901/2019); e a inclusão da Caminhada da Água nas comemorações do Dia Mundial da Água (PL 3.639/2021).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)