Vai a sanção licenciamento temporário de equipamentos de telecomunicações

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que estabelece o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas — antenas de telefonia celular, por exemplo — quando não for cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente. Do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a matéria (PL 1.885/2022) foi aprovada na forma do relatório do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto segue para sanção presidencial. 

Atualmente, a Lei 13.116, de 2015, estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação de antenas. Para o autor, a proposta vai ajudar na implantação da rede 5G.

Segundo o projeto, os órgãos responsáveis vão poder, a qualquer momento, cassar a licença compulsória, se as condições forem descumpridas pelas empresas. Dessa cassação, cabe recurso administrativo com efeito suspensivo. Se houver decisão administrativa final do órgão pela retirada da infraestrutura de suporte, essa deverá ser feita sob responsabilidade do requerente das licenças de instalação.

O texto determina que a instalação das infraestruturas deverá atender as condições estipuladas no requerimento apresentado e demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais.

‘Movimento de transformação’

Em seu relatório, Izalci associa a importância da proposição ao papel de destaque da tecnologia de informação no mundo contemporâneo e às mudanças nas relações políticas, sociais e econômicas, num “movimento de transformação” que acelerou-se com a crise da covid-19. Ele lembrou que o Sistema de Deliberação Remota, instituído pelo Senado em 2020 e ainda em funcionamento, depende inteiramente das telecomunicações para sua operação.

“Em seus momentos mais críticos, foram as tecnologias de informação e comunicação que permitiram que muitos serviços, inclusive os essenciais, continuassem a funcionar. Num movimento de rápida adaptação que permeou toda a sociedade brasileira, educação, segurança pública, comércio, logística, serviços financeiros e inclusive saúde passaram a operar na modalidade remota”, pontuou o senador.

Para Izalci, as regras em vigor para o licenciamento de equipamento são incompatíveis com a implantação do 5G, que exige de cinco a dez vezes mais antenas celulares do que as atualmente instaladas.

Questionamentos

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) declarou voto a favor, mas previu que os municípios terão problemas com o tempo limitado para o licenciamento.

Por sua vez, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou dois requerimentos para que a matéria fosse submetida às Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Meio Ambiente (CMA). Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou os requerimentos. Insatisfeita, Eliziane criticou o texto final do projeto, prevendo que a futura lei ensejará “batalhas judiciais”.

— O licenciamento tácito é um debate que não é apenas nacional. A sociedade tem trabalhado muito para evitar esse tipo de licenciamento, que é inconstitucional — disse a senadora.

Em resposta, Izalci reiterou a urgência da matéria, lembrando que, em média, a liberação de uma antena leva 18 meses. Segundo ele, a Associação Brasileira de Municípios e a Confederação Nacional de Municípios manifestaram apoio ao projeto.

— Se houver, por parte do município, a recusa, há a possibilidade imediata de cassação, e o ônus é inteiramente da operadora — afirmou o relator.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) elogiou a aprovação do projeto. Ele chamou a atenção para a futura interligação das rodovias por meio do sinal de 5G e previu a rápida expansão da nova tecnologia, incluindo em comunidades isoladas.

— Não podemos deixar que a burocracia impeça que o país avance.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)