CTFC analisa reembolso do frete em caso de atraso de entrega de produto
Da Agência Senado | 29/04/2022, 17h56
Volta à pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) o projeto que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos. O PL 5.544/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é uma das proposições que devem ser votadas na reunião marcada para terça-feira (3), às 14h30.
O PL altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). A intenção é determinar que caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto, sem alterações. Para ele, o projeto incentiva o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto.
Outro projeto na pauta da CTFC, o PLS 134/2016, tem o objetivo de dar mais transparência aos gastos com o Seguro de Crédito à Exportação (SCE).
O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Segundo o projeto, as informações sobre o seguro deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso ao cidadão. Também está previsto que será preservado o sigilo comercial das exportações, e serão protegidas também transações mais sensíveis, como as do setor de Defesa. O texto a ser votado pela Comissão é um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Se for aprovado na Comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
A CTFC pode votar ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS 68/2013), que pretende dar força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. A proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) — que atualmente é ministro-chefe da Casa Civil — para acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores, evitando que precisem recorrer a ações na Justiça comum, em varas de pequenas causas. O relatório do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) é favorável ao projeto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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