CTFC analisa reembolso de frete em caso de atraso na entrega
Da Agência Senado | 25/03/2022, 16h08 - ATUALIZADO EM 29/03/2022, 12h30
O reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos está de volta à pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O PL 5.544/2019, está na pauta da reunião marcada para terça-feira (9), às 14h30.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990). A intenção é determinar que caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete.
O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto, sem alterações. Para ele, o projeto incentiva o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto.
A CTFC pode votar ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2013, que pretende dar força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. A proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) — que atualmente é ministro-chefe da Casa Civil — para acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores, evitando que precisem recorrer a ações na Justiça comum, em varas de pequenas causas.
O relatório do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) é favorável ao projeto.
Requerimentos
Seguem na pauta requerimentos para ouvir o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre as notícias de favorecimento indevido na distribuição de verbas da pasta. Nesta segunda-feira (28), o governo anunciou em edição extra do "Diário Oficial da União", a demissão de Ribeiro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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