CTFC avalia pedir a ministros informações sobre licenças para armas

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) delibera nesta terça-feira (9), a partir das 14h30, sobre projetos de lei e requerimentos, entre eles o que requer que os ministros de Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e o da Defesa, Walter Braga Netto, prestem informações relativas à emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil.

Autor do requerimento, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) solicita o acesso integral aos dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

Segundo o senador, o governo federal flexibilizou os critérios para a concessão de licenças de posse e de porte de armas e zerou o imposto de importação sobre revólveres e pistolas, além de revogar a cobrança de Imposto de Exportação de 150% sobre armas e munições, quando vendidas para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe.

“Como consequência dessas alterações, o Brasil dobrou o número de armas nas mãos de civis em apenas três anos, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em 2017, segundo a Polícia Federal, o Sinarm contabilizava 637.972 registros de armas ativos. Ao final de 2020, o número subiu para 1.279.491 — um aumento de mais de 100%”, expôs Randolfe.

Meio Ambiente

A CTFC também deve analisar a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 4/2019, de autoria da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a relação entre as recentes mudanças na condução das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento e o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia.

A análise deverá incluir a efetividade de programas, ações, projetos e estrutura de governança relacionados a essas políticas, com ênfase no ano de 2019, e concluir sobre eventual responsabilidade por ação ou omissão da gestão do Ministério do Meio Ambiente.

Projetos

Oito projetos de lei estão na pauta da CTFC nesta terça-feira. O primeiro é o PLC 153/2015, que possibilita a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional. Para isso, torna-se obrigatória a emissão de bilhete de passagem nominal, com a identificação do passageiro (nome e documento). O relator do projeto, senador Telmário Mota (Pros–RR), é favorável à proposta, com duas emendas que apresenta.

Também relatado pelo senador Telmário, o PL 178/2020 busca garantir equidade regional na distribuição de recursos para projetos culturais. Para isso, a proposta insere o parâmetro da não concentração regional como uma das diretrizes que o Ministério da Cultura deverá seguir ao analisar os projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Nacional de Cultura. O relator já se manifestou pela aprovação da matéria.

Outro projeto em análise é o PL 5.325/2019, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que limita a inclusão das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica. Relator do PL, o senador Jorginho Mello (PL-SC) propôs emenda que institui o estabelecimento, pelo órgão regulador, de um limite para as perdas, a partir do qual a prestadora do serviço arca com os prejuízos, em lugar de vedar qualquer repasse de perdas não técnicas para as tarifas de energia elétrica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)