CCJ vota Lei Geral do Esporte nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz nesta quarta-feira, às 9h30, uma reunião extraordinária para votar uma série de projetos, entre eles, o PLS 68/2017, que cria a Lei Geral do Esporte. Elaborado em 2016 por uma comissão de juristas e apresentado em 2017 pela Comissão Diretora do Senado, o projeto é relatado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Além de linhas gerais que deverão guiar outras leis sobre o esporte, a futura Lei Geral do Esporte trata das formas de financiamento público e privado, da gestão das entidades esportivas, do regime de trabalho de atletas e treinadores e da infraestrutura das arenas esportivas, entre outros assuntos. A intenção é consolidar as diferentes normas sobre esporte em um mesmo diploma legal.

O texto também cria uma espécie de “Lei da Ficha Limpa” para as entidades esportivas, impedindo dirigir clubes e federações as pessoas consideradas inelegíveis com base na legislação eleitoral, além daquelas que tiverem sido afastadas por gestão temerária ou fraudulenta. O relator sugere algumas mudanças para endurecer as penas para a corrupção no esporte, retirar algumas isenções de impostos e proteger direitos dos jogadores, como descanso semanal e férias.

Hospitais filantrópicos

Também está na pauta o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/2017, que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e de Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.

De acordo com a proposta, a proibição de penhora compreende os imóveis, as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados. Somente se poderão penhorar obras de arte e adornos (bens considerados supérfluos pela Justiça).

Outra proposta pronta para votação é o PL 1.822/2019, que determina que os processos em que se apuram crimes praticados no contexto da violência doméstica contra a mulher correrão em segredo de justiça.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)