Senado pode votar proposta que inclui renda básica como direito social na Constituição

O Plenário pode votar nesta terça-feira (26) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2020) que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Braga defende que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade tenha uma renda básica garantida pelo poder público. De acordo com a PEC 29/2020, o benefício deve ser custeado pelo aumento da arrecadação ou pela integração com outras despesas já efetuadas pela União. “Tudo indica que a renda básica será uma proteção essencial para dar segurança para as famílias brasileiras diante de um futuro que se mostra desafiador. A recuperação econômica ameaça ser lenta diante de uma crise inédita, que deixará milhões de desempregados”, justifica o parlamentar

Os senadores podem votar ainda um projeto de lei (PL 6.539/2019) que adequa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) ao Acordo de Paris. O texto, sugerido pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), aguarda parecer do senador Jaques Wagner (PT-BA), que preside o colegiado. O Acordo de Paris tem como objetivo central manter o aumento da temperatura média global abaixo de 2 °C.

Outro item na pauta é o PL 4.808/2019, do senador Carlos Viana (PSD-MG). O texto limita a apenas três meses a proibição de repasse de dinheiro público para hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia em anos eleitorais. A matéria aguarda parecer da senadora Nilda Gondim (MDB-PB).

Para Viana, a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) “pode conduzir ao entendimento" de que é proibida a liberação de recursos públicos para as instituições de saúde. “Não há como interromper ou reduzir a necessidade de recursos de atendimento à saúde por se tratar de ano eleitoral. O financiamento a essas atividades deve ser contínuo e tão estável quanto possível”, justifica o autor.

Carlos Viana é autor de outro projeto na pauta do Plenário. O PL 1.953/2021 fixa em 15% a parcela de arrecadação das loterias a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). O relator, senador Romário (PL-RJ), defende a aprovação do texto. Para o parlamentar fluminense, a alteração é necessária “para que o paradesporto volte a receber imediatamente os recursos que lhe são de direito”.

Os senadores podem votar ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 826/2021. O texto original, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), pretendia sustar apenas dois dispositivos de uma portaria do Ministério da Infraestrutura sobre a exploração de ferrovias. Os pontos tratam sobre o processo de desempate quando houver mais de um requerimento de autorização ferroviária para a mesma área e não for possível a realização conjunta dos empreendimentos.

Mas o relator da matéria, senador José Aníbal (PSDB-SP), defendeu a suspensão integral da Portaria 131, de 2021. Para ele, outros dispositivos do ato promovem “grave exorbitância das competências regulamentares por parte do Executivo”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)