Plenário vota auxílio a agricultor familiar e indicações ao CNMP nesta quarta

Apoio à agricultura familiar na pandemia e alterações na Lei do Código Florestal, na Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e na Lei Pelé são algumas das matérias que deverão ser deliberadas em Plenário, nesta quarta-feira (25), a partir das 16h. Os senadores também devem apreciar indicações de autoridades ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 823/2021, que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos da covid-19. Além de instituir auxílio financeiro para pequenos produtores em situação de pobreza e extrema pobreza, o texto retoma outros pontos vetados pelo governo na lei de socorro a agricultores familiares, sancionada em 2020 (Lei 14.048). Entre as providências, o projeto prevê a criação de linhas de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para agricultores familiares e pequenos produtores de leite.

A proposta, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), tem como relator o senador Paulo Rocha (PT-PA), favorável à aprovação.

Outro projeto em pauta é o PL 1.869/2021, que define o conceito de áreas urbanas consolidadas e flexibiliza as restrições à construção de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas a partir de alteração no Código Florestal. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. A proposta também permite regularizar construções que já existam nessas áreas. O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Se aprovado, o projeto segue para a Câmara.

Após parecer favorável do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Plenário irá apreciar o PL 2.110/2019, proveniente da Câmara, que altera a Lei do IPI para conceituar o termo "praça" e determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. “Praça” é definido como a cidade onde está situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. No Plenário, a matéria tem a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Outra alteração legislativa é proposta pelo PL 1.416/2019, também originário na Câmara, que propõe mudanças na Lei 9.615, de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. Relator, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou requerimento para prioridade de inclusão em pauta do Plenário. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o PL 2.847/2021 determina a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Pelo texto, a área total aproximada será de 240.611 hectares, localizado nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás. A proposta do senador tem como objetivos aumentar a representatividade de ambientes protegidos; garantir a perenidade dos serviços ecossistêmicos; contribuir para a estabilidade ambiental da região onde se insere; e proporcionar o desenvolvimento de atividades de recreação em contato com a natureza e do turismo ecológico. A relatoria é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que ainda não apresentou seu relatório. Na sequência, a matéria segue para a Câmara.

Outro projeto que pode ser analisado hoje pelo Plenário é o PL 1.853/2021, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier. Conhecido como Chico Xavier, o médium mineiro morto em 2002 é um dos maiores expoentes do espiritismo no Brasil.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 susta os efeitos da Resolução 23, de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. A resolução limita a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão. Isso, na visão da autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, assegurados em negociações coletivas e em estatutos.

Na relatoria, o senador Romário (PL-RJ) é favorável ao PDL, ao ratificar que a resolução é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.

Conselho do Ministério Público

O Plenário poderá votar ainda seis indicações ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Compõem a lista Ângelo Fabiano Farias, Rinaldo Reis Lima, Paulo Cezar Passos, Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto, Jaime de Cassio Miranda e Antonio Edílio Magalhães Teixeira.

Antes da análise dos nomes no Plenário, todos passarão por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira, a partir das 10h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)