Governo avalia estabelecer Marco Legal das Ferrrovias por medida provisória

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, informou que o governo avalia enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória para instituir o Marco Legal das Ferrovias. Segundo ele, o estabelecimento de uma norma moderna é urgente para trazer segurança jurídica ao setor, visto que alguns estados já estão se antecipando e aprovando suas próprias legislações. 

O assunto foi debatido em audiência pública, nesta terça-feira (17), da Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Marco Legal das Ferrovias também consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), sob a relatoria de Jean Paul Prates (PT-RN). O projeto reorganiza as regras e permite novos formatos para a atração de investimentos privados para esse modal de transporte, como a criação do regime de autorização para o mercado ferroviário, além da concessão e da permissão. 

O ministro elogiou o projeto de lei que, segundo ele, copia modelos que deram certos em outros países, como nos Estados Unidos, onde não existem ferrovias concedidas, mas autorizadas à iniciativa privada. Para o ministro, a tramitação da proposta vinha bem "até o país ser atropelado pela pandemia de covid-19 no ano passado". 

— Agora a questão se tornou mais urgente ainda. Até porque, nesse meio-tempo, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e outros estados aprovaram suas normas. A MP de forma alguma vai interferir nessas iniciativas estaduais, mas garantir a segurança jurídica para quem quer investir — opinou o ministro, que sugeriu que a relatoria fique também com Jean Paul Prates. 

Questão de estratégia

O senador, por sua vez, disse que não se opõe a trocar o projeto por uma medida provisória, mas destacou que o PL foi amplamente discutido e está "bem amarrado". O parlamentar afirmou que a definição tem que ser feita com estratégia política e seria suspeito e deselegante da parte dele opinar. 

— Os estados começaram aprovar leis e editais para soltar autorizações. Com todo respeito aos juristas que embasaram isso: não há respaldo. Para quem estiver investindo, não há respaldo jurídico para esses editais, que são inseguros do ponto de vista de investimento. Hoje não estão cobertos pela lei brasileira. Seria a mesma coisa que Santa Catarina, por exemplo, começar a dar autorizações para exploração de blocos de petróleo — explicou. 

Jean Paul disse ainda que, desde o início de março de 2019, quando assumiu a relatoria, o projeto não ficou parado. O senador relatou que participou de debates, negociações e até ajudou a destravar um impasse entre os ministérios da Economia e Infraestrutura. 

Divergência

O senador Jayme Campos (DEM-MT), que representa um estado que já está tratando do assunto, discordou e defendeu o projeto de lei como o caminho mais adequado. Segundo ele, a edição de uma MP seria um erro, e o Parlamento tem feito um bom trabalho, mesmo durante as medidas restritivas necessárias durante a pandemia. 

— Quando se trata de marco regulatório, não há o quesito da urgência, pois há necessidade de amadurecer o debate sobre o tema. Se o PLS 261 já está aqui, nada justifica edição de MP, a não ser tentativa de atropelar o trabalho do Senado — opinou. 

O ministro Tarcísio Freitas insistiu na tese de que uma medida provisória em nada atrapalhará a autonomia dos governos estaduais e afirmou ser totalmente favorável às inciativas que têm sido tomada pelos estados. 

— Não há nada no texto que vincule, por exemplo, as autorizações estaduais a uma anuência da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres]. É zero o risco para iniciativas dos estados. Se o investimento está ocorrendo por conta do governo local, que bom que está sendo assim. Mas precisamos de um guarda-chuva federal — destacou. 

Estradas

A audiência da CI desta terça-feira foi realizada a pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC) e comandada pelo presidente da comissão, Dário Berger (MDB-SC). Os parlamentares também debateram com o ministro a situação de rodovias federais que cortam Santa Catarina, Amapá e outros estados, além da construção de uma pista extra para o Aeroporto de Navegantes (SC).  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)