MP que prorroga contratos de servidores do Incra está na pauta desta quinta

Os senadores analisam nesta quinta-feira (19) a Medida Provisória 993/2020, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades do órgão. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta. Ela perde a vigência no próximo dia 24 de novembro e foi aprovada pelos deputados federais na forma do texto original. 

De acordo com a medida, 27 contratos serão prorrogados até 28 de julho de 2023. Essa extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até agora. Segundo a MP, a relação desses contratos foi firmada com fundamento na Lei 8.745, de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)