Divulgação de informações por conselhos profissionais é vetada pelo presidente
Da Redação | 27/04/2020, 10h42
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de profissões. O PLC 61/2018 foi apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ainda quando era deputado federal e foi aprovado pelo Senado em fevereiro.
Pelo projeto, os conselhos deveriam oferecer gratuitamente em suas sedes e em seus sítios na internet, os meios de acesso a informações cadastrais dos profissionais registrados. Entre os dados, deveriam constar nome completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de registro, especialidade, se disponível, e local principal de sua atividade, além de outras informações, a critério dos conselhos.
Na justificativa, Bolsonaro afirma que ao obrigar os conselhos de fiscalização de profissões a oferecer meios de acesso público para consulta a informações dos profissionais registrados, o Congresso “usurpa a competência privativa de iniciativa legislativa do presidente da República”. Ele explica que, mesmo esses conselhos profissionais não fazerem parte da administração federal indireta, eles são considerados autarquias por equiparação e por isso, caberia ao Executivo propor qualquer norma nesse sentido.
O presidente ainda argumenta que a iniciativa gera insegurança jurídica por permitir que os conselhos cadastrem informações do profissional além das que já são exigidas pelo projeto. “Ao prever que, para além dos dados cadastrais nele especificados, há a possibilidade de acesso a ‘outras informações, a critério dos conselhos’, gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam esses dados que poderiam ser oferecidos, em potencial ofensa ao direito fundamental à intimidade assegurado no art. 5º da Constituição”, acrescentou.
O veto deverá ser apreciado em sessão do Congresso Nacional ainda sem data prevista.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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