PEC do Orçamento de Guerra será votada na quarta-feira, definem líderes

A Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020), que facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus, será votada na próxima quarta-feira (15). A decisão foi tomada pelos líderes partidários nesta segunda-feira (13). Eles mantiveram para esta tarde a sessão virtual, na qual ocorrerão a leitura e a discussão do parecer, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Aprovada na sexta-feira (3) pela Câmara dos Deputados, a proposta cria um instrumento para isolar os gastos emergenciais gerados por conta do estado de calamidade pública do Orçamento da União. A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), destacou a complexidade do tema, mas avaliou que até à quarta-feira, os senadores terão tempo para avaliar possíveis ajustes no texto. 

Eliziane informou que o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se prontificou a suprimir dispositivo da Medida Provisória 930/2020, que trata da imunidade de servidores do Banco Central. A parlamentar explicou que tanto a MP quanto a PEC 10/2020 se referem ao BC e, ao mesmo tempo, defendeu a responsabilização desses servidores, já que a MP dá ao Banco Central autonomia para lidar com valores que giram em torno de R$ 1 trilhão para lidar com a crise decorrente do coronavírus. 

— A supressão desse dispositivo [da MP] é muito importante, inclusive, para darmos continuidade à PEC 10, e o líder do governo se prontificou a tratar disso junto ao governo federal. 

O vice-líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF), concordou que alguns pontos da PEC 10/2020 merecem ser melhor discutidos, inclusive, por questões de transparência. 

— É importante dar segurança jurídica para os gestores, os executores. Há questões que serão debatidas, excluídas, alteradas, e faremos isso na quarta-feira. Hoje, nós vamos conhecer e debater o relatório. 

Mandado de segurança

Nesta segunda-feira, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da PEC do Orçamento de Guerra pelo Senado. O parlamentar é contra alterar a Constituição por meio de uma deliberação remota, via internet. Por isso, ele considerou "ilegal e abusiva" a votação do texto pela Câmara dos Deputados, liderada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia.  

Alessandro Vieira chegou a pedir à Mesa do Senado e aos líderes partidários que avaliem a possibilidade de convocação de sessões presenciais para análise e votação da matéria. Segundo Vieira, outros senadores também consideram que a votação de PECs por esse sistema acaba por “banalizar” a deliberação de emendas constitucionais. Além de decisão liminar para impedir a votação da PEC 10/2020 pelo Senado, o parlamentar pede que sejam suspensos os efeitos da votação da proposta feita virtualmente pela Câmara em 3 de abril.   

Agenda

Os líderes partidários definiram o seguinte calendário para deliberação de propostas legislativas esta semana: 

Terça (14):

• Medida Provisória 903/2019, sobre prorrogação de contratos de médicos veterinários; e
• Projeto de Lei 1.194/2020, sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de refeições prontas para o consumo. 

Quarta (15):

• Proposta de Emenda à Constituição 10/2020, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia; e
• Projeto de Decreto Legislativo 116/2020, que susta os efeitos da Resolução 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir a emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus (covid-19).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)