CCJ aprova projeto que institui base de dados sobre violência contra mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 3/2018) ao projeto que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), concordou com as mudanças sugeridas pela Câmara ao Projeto de Lei do Senado 8/2016, que segue agora para análise do Plenário do Senado.

A finalidade da política é reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações sobre todos os tipos de violência contra as mulheres. O substitutivo da Câmara retirou do texto aprovado pelo Senado a referência a gênero. A definição de violência contra mulher passou de "ato ou conduta baseado no gênero" para "ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino". A relatora rejeitou a mudança feita na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no substitutivo, que recuperava o uso da palavra "gênero", e manteve o texto da Câmara.

No parecer, Daniella Ribeiro acatou ainda outras mudanças, como a inclusão, entre os objetivos da Pnainfo, da necessidade de padronizar, integrar e disponibilizar os indicadores das bases de dados dos organismos de políticas para as mulheres e a inserção no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres do quantitativo de mortes violentas de mulheres.

O substitutivo também inseriu no texto a previsão de que o comitê formado por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário será coordenado por órgão do governo federal e a previsão de que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias de cada órgão que aderir à Pnainfo, e não exclusivamente de órgãos do governo federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão aderir à política por meio de instrumento de cooperação federativa. A CDH é a autora da proposta, redigida após debate que discutiu a implantação de um sistema nacional de informações relacionadas à violência contra a mulher.

Registro

O registro unificado é composto por dados administrativos referentes ao tema, serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência e políticas públicas da área. Ele permitirá a coleta de dados individualizados sobre as vítimas e o agressor, além da compilação da quantidade de mortes violentas de mulheres.

Entre os dados individualizados, serão registrados o local, a data, a hora da violência, o meio utilizado, a descrição da agressão e o tipo de violência; o perfil da mulher agredida (idade, raça/etnia, deficiência, renda, profissão, escolaridade, procedência de área rural ou urbana e relação com o agressor); características do agressor (iguais às da mulher); histórico de ocorrências envolvendo violência tanto da agredida quanto do agressor; quantidade de medidas protetivas requeridas pelo Ministério Público e pela mulher agredida, bem como as concedidas pelo juiz; e atendimentos prestados à mulher pelos órgãos de saúde, de assistência social, segurança pública, sistema de justiça e por outros serviços especializados de atendimento.

A Pnainfo deverá ainda dar transparência à gestão das informações e incentivar a participação social por meio da oferta de dados consistentes, atualizados e periódicos que possibilitem a avaliação crítica das políticas públicas direcionadas ao tema.

Pauta feminina

Em razão da abertura da sessão do Congresso Nacional para análise de vetos e projetos que alteram a distribuição dos recursos orçamentários, as votações dos demais itens da pauta feminina foram adiadas.

De acordo com a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), os projetos serão analisados com prioridade na quarta-feira (18).

Algumas das propostas chegaram a ter seus relatórios lidos durante a reunião desta quarta-feira (11), como o PLS 47/2012, que dá prioridade no atendimento policial à mulher idosa vítima de violência, mas as comissões não podem votar projetos depois da abertura de sessão deliberativa do Congresso.

Confira outras propostas da pauta feminina da CCJ.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)