Avança projeto que inclui colegiados na Lei da Assistência Social
Da Redação | 04/03/2020, 14h08
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto para incluir na legislação da assistência social os colegiados intergovernamentais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que hoje são regidos por resolução. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As ações públicas de assistência social, relacionadas ao Suas, são discutidas por duas instâncias intergovernamentais: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), para o âmbito nacional, e as Comissões Intergestores Bipartites (CIBs), para os estados. Elas são instâncias de negociação e pactuação já adotadas no Suas como sistema de trabalho. A proposta aprovada as insere na Lei Orgânica da Assistência Social (8.742, de 1993), para dar mais segurança a essas decisões colegiadas e consensuais.
“O projeto visa a formalizar e institucionalizar estrutura decisória já comprovadamente bem-sucedida no âmbito do Suas. Tal formalização, portanto, trará maior suporte e segurança jurídica a todos os envolvidos e a todas as resoluções editadas. O cidadão só tem a ganhar”, explica o relator, senador Humberto Costa (PT-PE).
Comissões
A CIT reúne representantes de União, estados, Distrito Federal e municípios. As CIBs, representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as funções das comissões estão: discutir estratégias para a universalização e operacionalização do Suas; definir aspectos operacionais para implantação e funcionamento dos serviços; pactuar critérios de partilha de recursos destinados aos serviços; e pactuar as prioridades e metas de aprimoramento da gestão do Suas.
Segundo o texto aprovado, as comissões intergestores devem ser dotadas de secretaria-executiva vinculada à administração pública do respectivo ente federado, com a atribuição de exercer as funções administrativas e técnicas pertinentes ao seu funcionamento. A proposta é do deputado Jorge Solla (PT-BA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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