PEC estabelece que vetos sejam analisados em separado por Câmara e Senado
Da Redação | 16/12/2019, 11h13
Uma das matérias que devem constar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2020 é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 224/2019, que muda a análise de vetos presidenciais para que ela ocorra separadamente em cada Casa do Congresso Nacional. De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o texto acaba de ser apresentado e aguarda designação de relator.
A PEC estabelece que a apreciação dos vetos ocorra de forma separada, no Senado e na Câmara, com o exame iniciado pela Casa em que o projeto vetado teve origem, excluindo-se os casos dos projetos de lei de natureza orçamentária, cuja análise se daria em sessão conjunta do Congresso. Segundo Angelo Coronel, o intuito é agilizar a deliberação dos vetos, alinhando-a com a regra de funcionamento do Poder Legislativo, de tramitar as matérias autonomamente.
Angelo Coronel ressalta que a análise de vetos em sessão conjunta foi introduzida pela Constituição de 1946 e mantida pela Carta de 1988.
“Se o sistema é bicameral, é imprescindível que funcione como tal. Isto é, as câmaras devem funcionar de forma independente, cada qual respondendo por suas responsabilidades e atribuições”, justificou o autor da PEC.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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