MP do contribuinte legal será um marco do sistema tributário, diz Luiz Pastore

O senador Luiz Pastore (MDB-ES) ressaltou, nesta quarta-feira (11), em Plenário, sua indicação para presidir a Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 899/2019, também conhecida como a MP do contribuinte legal, que trata da questão das dívidas tributárias. Na opinião do senador, a medida será marco no sistema tributário brasileiro.

A iniciativa do governo federal é relevante, salientou, pois propõe debater a questão das dívidas tributárias. Ele disse que o atual sistema, além de complexo, acarreta incalculáveis e intermináveis passivos legais que roubam tempo e recursos de todo o setor produtivo brasileiro.

— A medida vai tratar de duas modalidades básicas: transação na cobrança da dívida ativa e transação do contencioso tributário. Para esses dois grandes grupos, a medida estabelece as premissas gerais, as condições e os limites que permitem soluções mais rápidas e eficazes. De acordo com exposição inicial do Ministério da Economia, a medida provisória visa adotar 'medidas de estímulo à regularização e à resolução de conflitos fiscais', tão importantes na resolução e na melhoria do trato do empresário com o nosso país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)